Direitos: ECAD não pode cobrar de artistas que cantam músicas autorais em show

A cobrança de direitos autorais só tem validade se for comprovado prejuízo ao autor da obra literária ou musical. Este é o entendimento de sentença proferida pelo Judiciário em Chapadinha e publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (18). A ação foi movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e teve como requeridos o Colégio Francisco Almeida Carneiro e Raimundo Nonato Santana. O ECAD perdeu a ação, por ausência de densidade probatória.

Relata a parte autora que os requeridos realizaram, em 27 de dezembro de 2013, o evento denominado “Vitor e Léo em Chapadinha” e que, mesmo devidamente notificados, os mesmos não recolheram os valores relativos aos direitos autorais, cujo importe foi estabelecido, por estimativa, em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Segue argumentando o ECAD que isso teria causado prejuízos à parte autora, pelo que, em sede liminar, requer o pagamento de tal valor e, no mérito, a confirmação da ordem. A liminar foi negada. Houve uma audiência conciliatória, as partes não chegaram a acordo.

“Segundo a mais autorizada jurisprudência, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD possui legitimidade, como substituto processual, para cobrar direitos autorais em nome dos titulares das composições lítero-musicais, sendo desnecessária a exigência de prova de filiação e autorização respectivas”, relata a sentença, citando decisões de casos semelhantes. “Acolho, contudo, a preliminar de ilegitimidade passiva do Colégio Francisco Almeida Carneiro, posto não restar demonstrado que o mesmo tenha assinado qualquer contrato junto aos artistas mencionados na inicial resumindo-se, apenas, a ceder o espaço para a realização do show. No mérito, tenho que razão não assiste a parte autora”, diz a Justiça.

E prossegue: “Ao que se observa dos autos, busca o requerente receber, a título de direitos autorais, o importe de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), este fixado por estimativa, uma vez que o requerido Raimundo Nonato Santana Carneiro Júnior teria realizado um evento musical sem que tenha tido o cuidado de recolher, junto ao requerente, o aludido valor. Como mencionado quando da apreciação do pleito liminar, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 9.610/98, ‘cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica’ (…) Sob tal perceptiva, conforme preconizado pelo artigo 30 do suso mencionado diploma legal, no exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito”.

Para o Judiciário, quando o artista participa de evento musical interpretando suas próprias músicas, não há que se falar em arrecadação por parte do ECAD, posto que o mesmo usufruiria de suas obras como melhor lhe aprouver. Neste caso, a parte autora não cuidou-se em comprovar, nos autos, que os artistas mencionados na inicial executariam músicas de terceiros, limitando-se a juntar apenas fotos e uma mídia do aludido show sem identificar quais seriam as músicas que teriam sido executadas e que demandariam o recolhimento dos reclamados direitos autorais.

“De mais a mais, a parte autora sequer justificou os parâmetros que teria utilizado para quantificar os valores mencionados na inicial, resumindo-se, novamente, a apontá-los, sem qualquer baliza contábil”, observa a sentença. E finaliza: “Ante o exposto, face a ausência de densidade probatória, julgo improcedente a presente ação, determinando seu arquivamento definitivo após o trânsito em julgado desta decisão”. A sentença foi proferida no dia 12 de setembro e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (18).

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Emprego com carteira assinada sobe pelo 4º mês seguido no Maranhão

O Maranhão teve em agosto, o quarto mês seguido de crescimento do emprego com carteira assinada. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, foram 1.734 vagas formais a mais no estado.

O número é maior do que o verificado em julho, quando foram gerados 1. 567 postos. Além disso, mesmo com a crise financeira no Brasil, o Maranhão conseguiu atingir saldo positivo no acumulado do ano.

O desempenho é melhor do que o conjunto do Nordeste, que ainda tem saldo negativo de janeiro a agosto de 2017, com perda de 62.139 vagas.

Crescimento maior

A taxa de crescimento do emprego com carteira assinada em agosto no Maranhão (0,37%) também é superior à do Nordeste (0,32%) e à do país (0,09%) no mesmo mês.

O aumento das vagas formais no Maranhão em agosto foi puxado pela Indústria de Transformação, pela Construção Civil e pelos Serviços.

Os investimentos públicos e as obras que o Governo do Maranhão executa vêm contribuindo fortemente para a geração de vagas. Programas como o Mais Empregos e o Juros Zero também têm ajudado a combater a crise financeira nacional.

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Herdeira da L’Oréal, a mulher mais rica do mundo, morre aos 94

A empresária francesa e herdeira da gigante de cosméticos L’Oréal, Liliane Bettencourt, morreu aos 94 anos. A informação foi dada por sua filha, Françoise Bettencourt Meyers, nesta quinta-feira. A família Bettencourt, que fundou a empresa, detém uma participação de 33% da companhia.

“Liliane Bettencourt faleceu esta noite em sua residência. Ela faria 95 anos em 21 de outubro. Minha mãe partiu tranquilamente”, disse Françoise em comunicado.”Nesse momento doloroso para nós, eu gostaria de reiterar, em nome da nossa família, nosso total comprometimento e lealdade com a L’Oréal, e de renovar minha confiança em seu presidente Jean-Paul Agon e em suas equipes no mundo inteiro”, acrescentou.

Bettencourt era conhecida como a mulher mais rica do mundo, de acordo com uma avaliação feita pela Forbes no início deste ano, que estimou seu patrimônio líquido em 39,5 bilhões de dólares (124,5 bilhões de reais). Ela também é a 14ª pessoa com maior fortuna do planeta, segundo a publicação.

(VEJA.com, com Reuters)

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Assembleia Legislativa realiza sessão solene em homenagem ao Conselho Estadual de Educação

Foi realizada na manhã desta quinta-feira (21), no plenário Nagib Haickel, uma sessão solene, de autoria do deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), para homenagear o Conselho Estadual de Educação do Maranhão (CEE-MA), que no final desse ano completará 55 anos de história no estado.

A sessão que foi bastante prestigiada e que foi presidida inicialmente pelo deputado Wellington do Curso (PP), contou com as presenças dos deputados Levi Pontes (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB); presidente do CEE-MA, José de Ribamar Bastos Ramos; do secretário estadual de Educação, Felipe Camarão; o secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa; do ex-secretário municipal de Educação de São Luís, Geraldo Castro; Adelman Benigno, presidente do Conselho de Educação da OAB-MA; o pró-reitor de Pesquisa e Extensão da UFMA, Alan Kardec; a reitora da UEMASUL, Elizabeth Nunes; representantes do Simproessema e demais seguimentos.

Durante o seu pronunciamento, o deputado Marco Aurélio – que também é autor de uma Moção de aplausos ao presidente do Conselho professor José de Ribamar Bastos Ramos, pela trajetória vitoriosa e de grande contribuição social à educação no Estado do Maranhão – destacou as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo CEE, que fica localizada na Rua do Sol, no centro de São Luís.

Mesmo sendo independente, o órgão tem uma relação muito próxima com a Secretaria de Estado da Educação na busca por uma educação de qualidade.

No último dia 19, foram empossados oito novos conselheiros e quatro suplentes, perfazendo um total de 15 conselheiros titulares e sete suplente naquele colegiado.

Marco Aurélio ressaltou que a realização da sessão solene foi para homenagear toda história do CEE que no final desse ano completará 55 anos, modificando, contribuindo e trazendo uma maior dimensão à educação do Estado do Maranhão.  “Esta Casa faz esta homenagem à personalidade e instituições que convivem com o colegiado, reconhecendo esse grande trabalho de contribuição do Conselho Estadual de Educação. Também fizemos uma homenagem especial ao professor José de Ribamar Bastos que este ano encerra sua missão como presidente. Por decisão própria, ele não disputará a reeleição, mesmo sendo uma unanimidade, é uma pessoa que precisará ficar no Conselho por sua experiência, competência e suas características. A gente fica imensamente feliz em fazer essa homenagem aqui na Assembleia Legislativa”, afirmou Marco Aurélio, lembrando que a Moção de Aplausos ao presidente do Conselho professor José de Ribamar Bastos deverá ser aprovada na sessão plenária da próxima semana.

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Lei da Ficha Limpa pode definir rumos das eleições dos CRCs em todo o País

No último dia 14, o ex-juiz Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, participou de um evento na sede do Conselho Federal de Contabilidade que teve como foco debater a corrupção eleitoral. É de suma importância a participação do CFC neste Movimento.
Este ano, nos dias 21 e 22 de novembro, acontecem as eleições de 2/3 para compor o plenário dos Conselhos Regionais de Contabilidade de todo o Brasil. Tais eleições seriam uma excelente oportunidade do Conselho Federal de Contabilidade cobrar, dos candidatos, uma Certidão da Justiça Federal, Estadual e Municipal que não estejam arrolados em problemas com a justiça e sejam ficha limpa.

Isso daria maior lisura e credibilidade ao processo, sem contar que os profissionais contábeis estariam elegendo representantes ilibados na ética, um dos pilares da profissão contábil.

Leia a matéria retirada do site do CFC:

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       Do Blog do Neto Cruz

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São Luiz Gonzaga: Prefeito e Secretária de Saúde são acionados por ato de improbidade

Por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, a secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Wanya Dalce Melo Rodrigues Martins, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, nesta terça-feira, 19, pelo Ministério Público do Maranhão. Além de secretária, a acionada ocupa o cargo efetivo de técnica de enfermagem no Município de São Luís, do qual está, momentaneamente, licenciada.

Por ter conhecimento da ilegalidade, o prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, mais conhecido como Dr Júnior, também figura como acionado.

Autora da ação, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini requereu liminarmente à Justiça o afastamento de Wania Martins do cargo de secretária, em razão da incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções e da proibição de acúmulo.

O Ministério Público solicitou, ainda, a condenação da secretária de Saúde e do prefeito nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (de Improbidade Administrativa), que são: o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ao final do processo, a promotora de justiça requer que Wanya Martins seja exonerada do cargo de secretária municipal de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, tendo em vista a ilegalidade do caso.

OS FATOS

Após representação à Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi instaurada Notícia de Fato para apurar a eventual acumulação ilegal de cargos públicos pela secretária municipal de Saúde.

A investigação constatou a situação de acúmulo ilegal dos cargos praticado pela requerida. Notificada a prestar esclarecimentos, ela afirmou que exerce as funções de enfermeira no Município de São Luís e que está licenciada do cargo, para a realização de mestrado, tendo anexado cópia da portaria que concedeu a licença.

Igualmente notificados, tanto o Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão, quanto o de São Luís confirmaram o vínculo de Wanya Martins com seus respectivos quadros de servidores.

ACÚMULO ILEGAL

Ao analisar a questão, a promotora Cristiane Donatini, amparando-se no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, observou que o afastamento do servidor para gozo de licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo com a administração pública.

“No presente caso, mesmo que sem remuneração, a acumulação dos dois cargos públicos reputa-se ilegal. De outro lado, vislumbra-se que o chefe do Executivo municipal possui conhecimento do acúmulo irregular e, portanto, torna-se omisso em coibir a prática do ato ímprobo”, considerou.

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Parceria da Lokcenter e Doosan Máquinas

A empresa Lokcenter é conhecida no Norte e Nordeste como locadora de máquinas para a construção civil e indústria, com padrão de excelência, inovação e competitividade.
Localizada em São Luís como matriz, atuam também como filial na Br 135 Maranhão, Pará, e Piaui. No ultimo dia 14 de setembro, aconteceu o evento de parceria da empresa Doosan e Lokcenter.
Desde sua fundação em 1977, a Doosan Construction Equipment alcançou as maiores taxas de crescimento, através de seu melhor desenvolvimento de investimentos, no construir um modelo de negócios global.
O objetivo da Doosan Infracore Construction Equipment é distinguir-se como uma das 3 maiores fabricantes mundiais máquinas para construção e a melhor parceira possível para seus clientes foi pensando nisso que a Lokcenter será um grande parceiro para o desenvolvimento de vários projetos de construções para os seus clientes com a Doosan. 
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Município de Afonso Cunha ganha máquina Patrol por meio de Indicação de Júnior Verde

O município de Afonso Cunha foi beneficiado na última segunda (18), com uma Patrol Motoniveladora por meio de Indicação feita pelo deputado estadual Júnior Verde (PRB). O equipamento foi doado pelo Governo do Estado e vai melhorar a infraestrutura, principalmente de vias urbanas e vicinais. Prefeitos e representantes de municípios de todas as regiões do Maranhão participaram da entrega do primeiro lote de máquinas.

A ação integra o programa Caminhos da Produção, que visa oferecer recursos e infraestrutura para incentivo ao desenvolvimento produtivo e circulação de pessoas. As máquinas do tipo Patrol estão avaliadas em R$ 600 mil.

“As Motoniveladoras vão ajudar na manutenção das ruas, das estradas que cortam o município, e são fundamentais para o deslocamento das pessoas e para o escoamento da produção, sobretudo da agricultura familiar. É uma solicitação antiga nossa, feita por meio de Indicação ao Governo do Estado”, comemorou o deputado Júnior Verde, na ocasião acompanhado do prefeito Arquimedes Bacelar, do presidente da Câmara, Pedro Ferreira Medeiros, e de outros vereadores.

A entrega dos equipamentos complementa as ações do Programa Mais Asfalto, que já recuperou mais de 1.300 quilômetros de vias urbanas e que nesta nova etapa vai alcançar 100 municípios.

Além de Afonso Cunha, também foram contemplados os municípios de Bacabal, Santa Inês, Parnarama, Santa Quitéria, Timom, Vitorino Freire, Santo Antônio dos Lopes, Senador Alexandre Costa, Urbano Santos, Zé Doca, São José dos Basílios, Codó, Centro Novo do Maranhão, Amarante, Alcântara, Estreito, Lago da Pedra, Governador Nunes Freire e Coelho Neto.

Ao todo, serão distribuídas 90 Motoniveladoras até novembro deste ano.  Os recursos obtidos pelo Governo do Maranhão em operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, dão continuidade à política de desenvolvimento das cadeias produtivas no estado, além de ampliar o escoamento da produção maranhense, ação bem recebida pelos prefeitos dos municípios.

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Plenário aprova MP que prevê acordos diretos para pagamento de precatórios no Maranhão

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (19), a Medida Provisória nº 248/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos. De acordo com Mensagem nº 070/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino, a MP nº 248/2017 corporifica justamente a opção e o regramento do Estado do Maranhão para realização de tais acordos diretos.

A MP trata da possibilidade de acordo direto tanto nos casos em que o Estado seja credor como também nos casos em que seja devedor do precatório, estabelecendo que em ambos os casos o acordo deverá ser feito perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios.

Caberá ao Tribunal em cujo Juízo conciliatório for celebrado o acordo proceder ao pagamento do credor, retendo todos os impostos e contribuições devidos e efetuando o recolhimento dos encargos decorrentes. No caso de acordo relativo a precatóriode que o Estado seja credor, a negociação deverá ser precedida de ato do Governador autorizando a celebração do acordo e fixando o limite de redução do valor do crédito, que será, no máximo, de 40%.

O ente público devedor interessado deverá, por sua vez, respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e as hipóteses de preferência estabelecidas no art. 100 da Constituição Federal (primeiramente os créditos alimentares de idosos e pessoas com deficiência e demais créditos alimentares).

O acordo formalizado entre o Estado e o ente devedor deverá ter prazo final para quitação até 31/12/2020, nos termos do art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O interessado em negociar débito de precatório perante o Estado do Maranhão deverá apresentar requerimento à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, devendo fazê-lo por meio de advogado devidamente munido de procuração específica com outorga de poderes para transigir e dar quitação.

O requerimento deverá ser acompanhado de cópia autenticada do documento oficial do representante legal do ente público e cópia autenticada do documento oficial de identidade do outorgado, além de cópia integral e autenticada do precatório sujeito a acordo.

A PGE atualizará o valor do precatório, o percentual e o valor líquido do crédito. Em caso de acordo será lavrado termo de acordo de pagamento que conterá os dados do precatório e seu valor atualizado, os dados das partes acordantes, o percentual e o valor objeto de conciliação.

O termo de acordo será assinado pela PGE e pelo advogado do interessado, devendo ser submetido a homologação pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento nos moldes do que foi acordado pelas partes. Quando envolver débitos de Municípios frente ao Estado do Maranhão, o acordo poderá ter por objeto a destinação dos valores devidos à implantação de políticas públicas e investimentos no âmbito do Município devedor, especificamente nas áreas da saúde, educação e saneamento.

Neste caso o acordo deverá ser precedido de convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, devendo o Município devedor apresentar Plano de Trabalho à Procuradoria-Geral do Estado, cuja aprovação será condição necessária para, em sequência, ser o acordo submetido a homologação pelo Poder Judiciário.

No caso de precatórios devidos pelo Estado do Maranhão, os acordos diretos deverão ser realizados pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que autorizada pelo Governador do Estado, perante o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal do qual se originou o ofício de requisição do precatório.

Poderá celebrar acordo o titular de precatório de valor certo, líquido e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou qualquer tipo de defesa. O acordo deverá contemplar a totalidade do crédito, sendo vedada a proposição de acordo apenas sobre parte do valor devido.

O credor participará da conciliação por meio de advogado munido de procuração específica com poderes para transigir, renunciar a crédito e dar quitação. O Estado editará ato convocatório para realização de acordos diretos juntos aos credores. Caso o ato convocatório estabeleça teto para pagamento, poderá o credor renunciar previamente a parte do crédito para poder participar da conciliação. O texto da Medida Provisória nº 248/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa edição de 15 de agosto de 2017.

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OUTUBRO ROSA | Mulheres mastectomizadas são fotografadas para exposição no Fórum de São Luís

O Fórum Des. Sarney Costa está preparando uma exposição fotográfica de mulheres mastectomizadas, como parte das atividades da campanha Outubro Rosa, movimento mundial para a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama. O evento será aberto no próximo dia 09 de outubro, pela manhã, na Galeria de Arte Celso Antônio de Menezes, no hall do fórum.

A sessão de fotos para a exposição ocorreu esta semana, no fórum. As 30 mulheres mastectomizadas (submetidas à cirurgia para retirada total ou parcial da mama) do Hospital Aldenora Bello e Hospital do Câncer Tarquínio Lopes Filho (Hospital Geral) foram fotografas pela servidora e fotógrafa da Assessoria de Comunicação do Fórum, Josy Lord. A iniciativa visa a contribuir com a melhoria da qualidade de vida das pessoas que lutam contra o câncer, trabalhar a autoestima das mulheres mastectomizadas e chamar a atenção para a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da doença.

Antes da sessão de fotos, as mulheres assistiram à palestra sobre resiliência (capacidade de adaptar ou evoluir positivamente frente à situação da doença), com a psicóloga da Divisão de Psicologia e Serviço Social do Fórum, Arlinda Reis. Também participaram da oficina de ikebana, ministrada por Isabel Brandão, da Escola Sanguetsu de Vivificação Floral (Igreja messiânica). Para as fotos, as modelos foram produzidas por maquiadoras de empresas parceiras do evento, e tiveram sessões de massagem de uma clínica de estética.

Durante todo o mês, como parte da campanha “Outubro Rosa”, o Fórum de São Luís e instituições parceiras realizam, no prédio do órgão, uma série de atividades como palestras e a campanha de arrecadação de produtos de higiene e limpeza para pacientes atendidos no Hospital Aldenora Bello, Hospital Tarquínio Lopes Filho e Fundação Antônio Brunno.

Histórias de vida

Enquanto se preparava para a sessão de fotos, a professora Luzenilde Sales, 61, contou, para a equipe de reportagem do Fórum de São Luís, um pouco da sua história, após ter sido diagnosticada com câncer. Atualmente está afastada da sala de aula devido ao tratamento. Ela disse que descobriu a doença no final do ano de 2013, durante exames de rotina e, em 2014, fez cirurgia para retirada total da mama e tratamentos como quimioterapia e radioterapia, no Hospital Aldenora Bello. Já curada, começa agora uma nova etapa que é o acompanhamento médico a cada seis meses. Ela tem um filho de 19 anos.

É a segunda vez que Luzenilde Sales participa da exposição fotográfica do Fórum. A primeira foi no ano passado, também durante a campanha Outubro Rosa. “Só pelo fato de estar em contato com outras pessoas; de dar apoio; do incentivo que recebemos para a melhoria de nossa autoestima, já vale estar aqui”, disse a professora.

História semelhante é a da atendente de consultório odontológico, Isabel Costa, 46, dois filhos de 25 e de 18 anos. Ela também descobriu o câncer durante exame de rotina há três anos, ao fazer a mamografia e logo procurou um médico, mas conta que só recebeu a orientação correta para o tratamento após uma segunda opinião médica em um posto de saúde, quando o nódulo no seio já estava grande e incomodava quando vestia o sutiã. Só então, submeteu-se a exames mais apurados e começou o tratamento em 2016. Já fez cirurgia e aguarda a radioterapia.

A dona de casa Hildilene Nogueira, 46, descobriu que estava com câncer após perceber, durante autoexame, que tinha um nódulo na mama, no ano de 2015. Procurou um mastologista e foi diagnosticada com câncer nível 3, começando de imediato o tratamento com quimioterapia e radioterapia, seguido da cirurgia de retirada da mama. Agora se prepara para colocar a prótese definitiva. “Estou curada e faço acompanhamento no Hospital Aldenora Bello”, acrescentou. Ela tem duas filhas de 25 e de 21 anos.

 

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