Assembleia Legislativa receberá o Papai Noel nesta segunda-feira (10), às 18h

A Assembleia Legislativa , por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), presidido por Ana Paula Lobato, convida seus servidores e o público em geral, para visitar o Palácio Manoel Beckman que, nesta segunda (10), às 18h , receberá o Papai Noel, um dos principais símbolos do período natalino, responsável por encantar, principalmente o público infantil.

A chegada do “bom velhinho” será uma atração à parte. O jogo de luzes e cores dos pisca-piscas instalados na sede do Poder Legislativo já chama a atenção de quem passa no entorno à noite.

Além do belo efeito de iluminação, um tradicional presépio também foi montado no hall de entrada da Casa , retratando o nascimento de Jesus Cristo.

Todos estes espaços poderão ser apreciados pelos visitantes no decorrer do mês dezembro, a partir das 18h.

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Bolsonaro recebe diploma do TSE nesta segunda-feira (10)

O presidente da República eleito Jair Bolsonaro (PSL) retorna nesta segunda-feira (10) a Brasília para a cerimônia de entrega do diploma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirma o resultado da eleição deste ano.

A chamada “diplomação” é uma cerimônia que atesta que o candidato foi efetivamente eleito pelo povo e, por isso, está apto a tomar posse no cargo, a partir de janeiro ano que vem.

O evento está marcado para as 16h no plenário do TSE. O mandato de Bolsonaro, e do vice de sua chapa, o general Hamilton Mourão (PRTB), irá de 2019 a 2022.

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Primeiro FPM de dezembro vem com alta de 22,05%

O repasse referente ao 1º decêndio do mês dezembro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi creditado nesta segunda-feira, 10 de dezembro. Comparado com o mesmo decêndio do ano passo, o valor será 22,05% maior, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O repasse aos Municípios será de mais de R$ 3,4 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de quase R$ 4,3 bilhões.

O primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30. Esse 1º decêndio, geralmente, é o maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Quando o valor do repasse é deflacionado, levando-se em conta a inflação do período, quando comparado ao mesmo período do ano anterior, o crescimento desse primeiro decêndio é de 17,82%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas sem que haja ônus para os gestores municipais.

A entidade orienta que gestores municipais devem manter cautela e ficarem atentos ao gerir os recursos do Município dentro do próprio mês, uma vez que os valores previstos sempre são diferentes dos valores realizados.

Confederação Nacional dos Municípios

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Polícia Militar do Maranhão homenageia deputado Marco Aurélio por serviços prestados à sociedade

O deputado estadual professor Marco Aurélio (PCdoB) recebeu, na última sexta-feira (07) uma homenagem da Polícia Militar do Maranhão em solenidade de condecorações do 3º BPM de Imperatriz. O deputado foi agraciado com uma placa de reconhecimento pelos serviços prestados à sociedade e à Polícia Militar do Maranhão.

O tenente coronel, Ilmar Gomes destacou a parceria que o deputado Marco Aurélio tem com a instituição “sempre esteve em harmonia com a Polícia Militar, defendo as causas da segurança pública. É uma pessoa que está sempre presente em todos os projetos da polícia. Só temos a agradecer, com o nosso respeito e nossa consideração”, afirmou.

O deputado agradeceu a homenagem e se dispôs a estar sempre nas causas da classe “fico imensamente feliz com a honraria da polícia militar e me disponho sempre a estar contribuindo com os relevantes trabalhos que a polícia tem prestado na proteção da nossa população. Sempre terá a nossa voz, a nossa contribuição, esforço e o nosso apoio”, enfatizou.

Ao final da solenidade o deputado firmou compromisso com a classe, destinando emenda parlamentar de 500 mil para a construção da nova sede da do 14º batalhão, junto com o deputado eleito, Rildo Amaral, que também se comprometeu em destinar 500 mil para a ampliação do batalhão.

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Programação de Natal terá diversas atrações culturais neste fim de semana em São Luís

A programação na Vila Encantada, montada neste Natal na Avenida Pedro II e Praça Benedito Leite, terá diversas atrações culturais neste fim de semana. Show com Luiza Possi, ballet Olinda Saul, Orquestra Jovem do Maranhão, show do Olaf e os bonecos de neve, contação de histórias com Lauande Aires e o espetáculo ‘É Natal’ do Cacem animam o espaço natalino neste sábado (8) e domingo (9).

Neste sábado, 08, o palco em frente ao Tribunal de Justiça recebe a partir das 19h o espetáculo Casa de Bonecos do Ballet Olinda Saul. Na sequência show da cantora e compositora Luiza Possi é o grande destaque da noite.

Já na Praça Benedito Leite o espetáculo cênico comandado por Lauande Aires, Dênia Correia e Xico Cruz apresentará, no sábado e domingo, o ‘Natal por dentro e por fora’ com cantigas, prosa e literatura de cordel.

O Parque Ambiental de Itapiracó inicia neste sábado, 8, a programação do Natal de Todos com atrações para toda família. A Partir das 18h está prevista a chegada do Papai Noel e de personagens Natalinos, e a programação segue com o teatro de bonecos ‘Pés de Fulô’ e outras atrações como a Casa do Papai Noel, que promete encantar a criançada.

Outras atrações que vêm atraindo muito público na Vila natalina continuam neste fim de semana. Vídeo mapping, balão encantado, bola cenográfica e chuva de neve estarão na vila, a partir das 19h.

Nos dias de programação cultural a Praça Benedito Leite funcionará como Praça da Alimentação, com barracas e vendas de pratos típicos e uma grande variedade gastronômica. O espaço é o mesmo onde acontece todos os domingos a Feirinha de São Luís.

Todo o entorno das praças Dom Pedro II e Benedito Leite ficará interditado nos finais de semana até o dia 23 de dezembro. As pessoas podem estacionar na Praia Grande, Odilo Costa Filho e em ruas travessais. Ou na Rua do Egito e entorno da Praça João Lisboa.

08/12
PALÁCIO DOS LEÕES
A Partir das 18h Banda do Bom Menino das Mercês

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Partir das 19h00
Casa de Bonecas com Ballet Olinda Saul
Show Luiza Possi (21h)

PRAÇA BENEDITO LEITE
A Partir das 19h
Show da Bandinha Ritmo Magico
Contação de Histórias (Lauande Aires – Santa Ignorância Cia. de Artes)

PARQUE AMBIENTAL ITAPIRACÓ
A Partir das 18h
Chegada do Papai Noel, Personagens Natalinos
Pés de Fulô – Teatro de Bonecos
Show do Olaf e os Bonecos de Neve

09/12
PALÁCIO DOS LEÕES
A Partir das 18h
Banda do Bom Menino das Mercês

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A Partir das 19h30
Show do Olaf e os Bonecos de Neve
Orquestra Jovem do Maranhão

PRAÇA BENEDITO LEITE
A Partir das 19h
Contação de Histórias (Lauande Aires – Santa Ignorância)
Espetáculo Teatral ‘É Natal!!!’

PARQUE AMBIENTAL ITAPIRACÓ 
Casa do Papai Noel, a partir das 18h

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Decisão do TCU prevê que recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 5, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que recursos de precatórios relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para pagamentos aos profissionais da educação.

Os ministros do TCU firmaram o entendimento de que os recursos não estão submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em substituição ao Fundef.

O referido artigo 22 diz que, pelo menos, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Prevaleceu a tese de que a lei menciona expressamente que o percentual de 60% abrange os recursos anuais, levando à interpretação de que a destinação exclui os recursos eventuais ou extraordinários, que é o caso dos relativos à complementação do Fundef.

Outra deliberação da corte no âmbito do processo prevê que os referidos recursos podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, da Lei 11.494/2007.

Neste dispositivo está prevista a determinação de que “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.

RECOMENDAÇÕES

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Educação devem divulgar o teor da deliberação aos estados e municípios, bem como aos Conselhos do Fundeb dessas localidades que fazem jus aos recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente aos exercícios de 1998 a 2006.

O TCU recomendou também que os entes beneficiários dos recursos, antes da sua utilização, elaborem planos de aplicação, compatíveis com a decisão da corte de contas, com os planos nacional, estaduais e municipais de educação e com os objetivos das instituições educacionais. “Deem a mais ampla divulgação do plano de aplicação dos recursos, à luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo conselho do Fundeb, os membros do Poder Legislativo local, o tribunal de contas estadual respectivo e a comunidade diretamente envolvida – diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes”, orientou.

AÇÕES DA REDE DE CONTROLE

A decisão do TCU atende aos anseios da Rede de Controle da Gestão Pública, formada pelo Ministério Público do Maranhão e outras instituições públicas do estado, que realizou uma série de ações em defesa da aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação.

Em maio deste ano, as promotoras de justiça Sandra Soares de Pontes e Érica Ellen Beckman, integrantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, participaram, em Brasília, de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre o tema.

Ambas defenderam a ideia de que a correta aplicação dos recursos podem trazer grandes avanços para a melhoria dos indicadores da educação pública dos municípios maranhenses.

Uma nota técnica elaborada pelo MPMA sobre o assunto foi encampada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Além disso, como resultado dos esforços conjuntos com a Rede de Controle da Gestão Pública, o Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor do Prêmio CNMP, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

FUNDEF/FUNDEB

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais. Há, porém, Estados que recebem complementação da União. Isso ocorre quando o Estado não tem condições de arcar com o valor mínimo definido nacionalmente por aluno.

Durante a vigência do Fundef, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb no exercício de 2018, segundo estimativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

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Em 4 anos, Governo entrega mais de 200 ambulâncias e reforça atendimento de saúde nos municípios

Ambulâncias novas e equipadas para atendimentos de urgência e emergência passaram a ser realidade nos hospitais e postos de saúde de centenas de municípios maranhenses. Com o programa de apoio oferecido para prefeituras, chegou a 204 o número de veículos entregues pelo Governo do Maranhão a hospitais e postos de saúde em todo o estado. O investimento é de mais de R$ 32 milhões.

Necessidade antiga, as entregas atenderam aos anseios de associações como a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), que também receberam suporte para asfaltamento de ruas e avenidas, segurança pública, construção de escolas e de sistemas de abastecimento de água e muitos outros.

O presidente da entidade e prefeito de Tuntum, uma das cidades beneficiadas com a entrega de ambulância, Cleomar Tema, ressalta a importância do equipamento para os municípios.

“Nessa área da saúde, que lida com urgência e emergência, toda ajuda é bem-vinda. Os municípios ficam muito agradecidos com esse apoio do Governo, que vem desde o primeiro ano de gestão”, diz.

“Em Tuntum nós dispomos de central de regulação, prestamos serviços nessa área de transporte para 27 municípios. E essa entrega nos dá um apoio substancial”, acrescenta.

As entregas foram feitas por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e também por contrapartidas sociais de empresas em benefício dos municípios, que contaram com a coordenação da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Energia (Seinc).

Tecnologia

O Governo do Estado investiu R$ 160 mil em cada ambulância, que tem capacidade para socorro no atendimento como Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e semi UTI, podendo se transformar em Unidade de Suporte Avançado (USA).

São equipadas com duas macas, duas pranchas, um umidificador, cadeira de rodas, cilindro e bala de transporte para oxigênio – em caso de atendimento fora do veículo, respirador, monitor cardíaco, desfibrilador e medicamentos.

Possuem, ainda, sistema de monitoramento contínuo, para prestar socorro a pacientes potencialmente graves ou com descompensação no sistema orgânico.

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Absurdo! Em apenas um mês, Gabinete de Lobão gasta R$ 122 mil em correspondências

O gabinete do senador Edison Lobão (MDB-MA) gastou a bagatela de R$ 122 mil reais só no mês de outubro em correspondências. A gastança de Lobão está perto do fim. Ele não conseguiu se reeleger.

Mas a pergunta que não quer calar, é: Pra quem Lobão anda enviando esse horror de carta?

Mistério…!!!!

Coluna Expresso da Revista Época

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Humberto de Campos: Agência do Banco do Brasil é atacada por criminosos

Onze dias depois do ataque na cidade de Bacabal, onde a agência do Banco do Brasil foi totalmente saqueada, agora foi a vez da cidade de Humberto de Campos “receber a visita” de mais criminosos. O assalto aconteceu na madrugada desta quinta-feira (6), por volta das 2h30. Os caixas eletrônicos foram destruídos, assim como boa parte do prédio, mas o cofre da agência não foi levado.

Assim como em ataques a agências em outras cidades, a sede da 5ª Cia. da Polícia Militar foi atacada pelos bandidos. As paredes da fachada e o portão ficaram com marcas dos disparos das armas de fogo utilizadas pelos assaltantes.

De acordo com as primeiras informações dadas por policiais, os assaltantes se dividiram em três grupos. Um ficou na entrada da cidade, outro foi para frente da 5ª Cia. da PM e abriu fogo contra o quartel. O terceiro grupo foi para a agência bancária.

Ninguém foi preso até o momento e mesmo com os tiros disparados pelos bandidos, não há informações de pessoas feridas. A quantia levada também não foi informada ainda.

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Bom Jardim: Ministério Público aciona prefeito e empresa por fraudes em licitação para aluguel de veículos

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.

IRREGULARIDADES

Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.

Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame  RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

OUTRAS ILEGALIDADES

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.

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