Governo apresenta balanço fiscal do 2° Quadrimestre de 2017 na Assembleia Legislativa

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN), apresentou, na última quarta-feira (18), à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, o balanço fiscal do 2° Quadrimestre de 2017. Participaram da Audiência Pública, os deputados estaduais Marco Aurélio, Glaubert Cutrim e Rafael Leitoa.

A audiência atende ao dispositivo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o comparecimento periódico, por quadrimestre, de técnicos da área econômica à Assembleia Legislativa para falar sobre as metas fiscais do Estado. Na ocasião, foram esclarecidas questões relacionadas às dívidas, receitas e despesas do Poder Executivo, no período de maio a setembro deste ano.


A equipe técnica da SEPLAN, apresentou, durante a audiência, realizada na Sala das Comissões, quadros comparativos das Receitas e Despesas previstas e realizadas; quadros específicos sobre o Resultados Primário, variação da Dívida Fiscal Líquida, Percentual do crescimento da Despesas de Pessoal, dentre outras informações.

Na avaliação do Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento (Seplan), Roberto Matos, com a performance dos resultados fiscais verificada nos últimos anos e o estrito cumprimento ao normativo legal, o Estado do Maranhão conseguiu ampliar, com recursos próprios, os investimentos públicos em diversas áreas de atuação governamental, expandindo os serviços públicos, sem abrir mão da responsabilidade fiscal.

“O Estado do Maranhão apresentou, para o segundo quadrimestre de 2017, resultados estáveis em relação aos observados no primeiro quadrimestre deste ano. Mais uma vez, conseguimos manter os níveis de Despesas de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida abaixo do limite de alerta, que corresponde a menor dos três limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma relação entre a Dívida Consolidada Líquida e Receita Corrente Líquida na ordem de 35,42%, quando do limite previsto na mencionada resolução corresponde a 200%, além de um Resultado Primário positivo, não obstante a expressiva expansão dos serviços públicos observada nos últimos anos”, ressaltou o secretário-adjunto.  


Para o presidente da Comissão de Orçamento, deputado Glalbert Cutrim, a audiência pública foi importante, porque os técnicos do governo tiveram a chance de discutir com os parlamentares sobre o comportamento da economia maranhense, à luz dos problemas enfrentados pela economia nacional.

“Ficamos satisfeitos com os resultados mostrados aqui. A gente fica feliz e esperançoso de que as finanças do Estado melhorem cada vez mais”, afirmou deputado Glalbert Cutrim, que fez questão de parabenizar tanto a Secretária de Planejamento, Cynthia Mota Lima, quanto o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro.

Já para o deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), a audiência pública foi bastante esclarecedora. “Os técnicos da Seplan vieram à nossa Casa, na presença da nossa Comissão, e eles tiraram as dúvidas sobre a execução do Orçamento do Estado. De modo que ficamos satisfeitos com a presença aqui da equipe da Seplan”, declarou Marco Aurélio.

Ao final da audiência pública, Rafael Leitoa fez questão de parabenizar os integrantes da equipe da SEPLAN: “Parabenizo o trabalho e o esforço destes técnicos, porque sei que graças a eles, há toda uma dedicação para o Maranhão não sair dos trilhos neste momento de crise, em face da conjuntura vigente em nosso País”, ressaltou Rafael Leitoa.

Também participaram da Audiência Pública o Supervisor de Orientações e Normas da Seplan, Leonardo de Brito Aquino Soares, Marcelo Santos, Supervisor de Despesas, Daniela Maia, Assessora Especial, e o Gestor do Sistema do Tesouro e Contabilidade, Rodrigo Soares de Vasconcelos, que forneceram informações complementares sobre a política de planejamento e gestão dos recursos públicos do Estado.

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Cantanhede: Pela segunda vez, Ministério Público requer indisponibilidade de bens de ex Prefeito Kabão

A reprovação das contas de um convênio firmado com a Secretaria de Estado de Cultura (Secma) para realização do Carnaval 2014 em Cantanhede levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar, em 16 de outubro, a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 125,8 mil, do ex-prefeito José Martinho Barros. O pedido foi formulado pelo promotor de justiça da comarca, Tiago Carvalho Rohrr. Vale lembrar que, em Abril deste ano, a Justiça já havia pedido outra indisponibilidade de bens do ex-gestor. Reveja aqui.

IRREGULARIDADES

Nas contas do convênio nº 076/2014, foram constatadas a ausência de informações sobre ações programadas e executadas; diferenças entre as datas estabelecidas e o período de execução.

Outras irregularidades foram a inexistência de contratos de exclusividade entre o Município e a empresa V. Mendonça da Silva-ME, registrados em cartório, além da falta da assinatura do ex-prefeito na lista de bens.

Barros foi notificado duas vezes para regularizar a prestação de contas mas as inconsistências não foram corrigidas. A omissão levou a secretaria imputar ao ex-gestor multa de R$ 125,8 mil.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Além da indisponibilidade de bens, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito

às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

Entre as penalidades estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Outro pedido é a condenação de José Martinho Barros à proibição, por cinco anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Detran/MA lança novo aplicativo

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) anunciou para o dia 1º de novembro o lançamento do novo aplicativo do órgão. A ferramenta tem o objetivo de facilitar a vida do usuário. Uma das comodidades presentes no aplicativo é o sistema de agendamento de serviços, já disponível no site do Detran (www. detran.ma.gov.br).

Dezenas de serviços poderão ser agendados pelo aplicativo de celular. Na área de veículos, o usuário conseguirá agendar o primeiro emplacamento, transferência de propriedade (baixa de gravame) e fazer atualizações cadastrais, como a mudança de endereço para entrega dos Correios.

Dentre os serviços de habilitação disponíveis para agendamento estão a abertura do processo para tirar a primeira habilitação, emissão da carteira de motorista permanente (CNH) para quem concluiu o período de um ano com a Permissão para Dirigir (PD), segunda via, renovação, adição e mudança de categoria.

O coordenador de Informática do Detran, Jorge Oliveira, destaca que o aplicativo é leve e prático. “A tecnologia foi desenvolvida para que o cidadão consiga fazer o download rapidamente e sem demora para acessar informações e, principalmente, agendar os serviços que precisa com mais conforto e menos burocracia”, explica.

Pelo celular, o usuário também poderá ler as últimas notícias do Detran-MA, entrar em contato com a Ouvidoria e tirar dúvidas. Para esta primeira versão, o aplicativo só poderá ser baixado para telefones com sistema operacional Android.

Próxima fase

Já está em desenvolvimento a segunda fase do projeto, prevista para janeiro de 2018, em que será disponibilizada a segunda versão do aplicativo. Será possível a realização de consultas dos veículos, receber avisos de infrações, emitir taxas e licenciamentos, receber avisos de vencimento da CNH, rastrear a emissão de seu documento e acompanhamento de processos. Esta segunda versão será disponibilizada para aparelhos em plataformas Android e IOS.

“É importante lembrar que os serviços de agendamento também podem ser feitos pelo site do Detran Maranhão”, reforçou Jorge Oliveira.

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Deputado Marco Aurélio destaca realização da Conferência Estadual do PCdoB

O deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), usou a tribuna da assembleia legislativa, na manhã desta quinta-feira (19), para destacar a realização da Conferência Estadual do Partido Comunista do Brasil. O evento acontece nos dias 20 e 21 de outubro, ampliando os debates sobre a atuação do partido e dos correligionários maranhenses diante a atual situação política nacional.

Com o tema “Em defesa da nação, da democracia, do desenvolvimento e dos direitos sociais”, a Conferência Estadual do PCdoB no Maranhão será aberta na sexta-feira (20), a partir das 18h, no Espaço Renascença. No sábado (21), às 8h, os debates serão retomados, dessa vez no Auditório Fernando Falcão, da Assembleia Legislativa do Maranhão.

A Conferência Estadual reforça o organismo vivo, que é o PCdoB, partido que tem uma história de luta, inclusive marcada pelo sangue de muitos que dedicaram suas vidas pela liberdade, pela democracia, nesses 95 anos. Pessoas que acreditaram nesse ideal, nas ideias do Partido, e a viveram na prática em momento que não era permitido a liberdade de expressão, a manifestação desta ideologia. E o Partido atravessou todo esse período e saiu mais forte ainda. A militância do PCdoB espalhada em todo Brasil, enraizada nos movimentos sociais, a militância do PCdoB traz um grande diferencial ao nosso Partido, um Partido de massas, governado por quadros, quadros políticos a exemplo do Governador Flávio Dino, que muito nos orgulha em termos, no estado do Maranhão, o primeiro Governador eleito na história do PCdoB nesses 95 anos”, ressaltou o parlamentar.

Marco Aurélio reforçou os reflexos do governo Flávio Dino na melhoria da qualidade de vida dos maranhenses. “O Maranhão percebe os resultados do fortalecimento na saúde com a ampliação dos leitos hospitalares em mais de 25%, do Programa Escola Digna que vai construir, até o ano que vem, 300 escolas e já alcançou mais da metade da rede escolar maranhense, reformando e reconstruindo, também erguendo uma nova universidade e reforçando a segurança pública, isto é a tradução na prática desses ideais”, afirmou.

O evento no Maranhão funcionará como encontro preparatório para o 14º Congresso Nacional do partido, a ser realizado entre os dias 17 e 19 de novembro, em Brasília. A conferência estadual servirá ainda como debate local das teses definidas pela direção nacional do partido. Essas teses devem orientar – após amplo e democrático debate durante o 14º Congresso Nacional – a ação partidária nos próximos quatro anos.

Marco Aurélio destacou a importância do partido para a democracia no país e reforçou o convite para todos que quiserem se juntar aos presentes e ajudar a incorporar os debates.

Queremos reforçar para além do Governo, porque o Partido segue, o Partido vai para além do Governo e a militância que faz o PCdoB, com jovens, com adultos, com movimentos representativos em segmentos também da sociedade enraizados nas universidades, nos sindicatos, nos movimentos sociais, o Partido traz essa chama viva e consegue, a cada ano, se renovar. Temos a honra de contar com uma bancada de 6 deputados estaduais, com 46  prefeitos, que somam o maior número de prefeitos do estado do Maranhão dentre os Partidos Políticos, do Deputado Federal Rubens Júnior, que muito orgulha o nosso Partido com sua atuação, coordenador da Bancada Maranhense, do nosso Governador Flávio Dino, do nosso Presidente Estadual Secretário Márcio Jerry. Todos estarão reunidos neste fim de semana com nossa militância para participar deste grande ato democrático“, finalizou.

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Vídeo: Fonoaudiólogos estão indignados com Thaynara OG; Digital Influencer desdenhou da classe na Internet

Fonoaudiólogos estão revoltados e indignados com a maranhense e “Digital Influencer”,  Thaynara OG, por conta de um vídeo onde a jovem falou, com desdenho e desprezo, do trabalho dos profissionais da Fonoaudiologia.

No vídeo, Thaynara OG, parecendo não ter sem noção nenhuma da importância da área, disse que, em uma sessão, parece “duas doidas dentro de uma sala de aula”, chegando a imitar os profissionais e consequentemente, quem faz as aulas. Um verdadeiro absurdo e desrespeito para com a classe.

De acordo com uma fonoaudióloga que entrou em contato com o Blog, a “brincadeira” da blogueira, porém atinge uma classe em relação às suas condutas profissionais.
Todos os exercícios, suas finalidades e sua eficácia são comprovados através de pesquisas científicas sérias, de profissionais que dedicam seu tempo a estudar e tratar pacientes que necessitam melhorar sua comunicação não somente na estética, mas na habilitação e reabilitação. Dessa forma deixamos claro que a fonoaudiologia pede respeito quando as suas técnicas.  Quando respeitamos somos respeitados”.

Veja o vídeo abaixo:

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Prefeito Luis Fernando participa de mais uma atividade do Outubro Rosa

O prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva, participou na manhã desta quarta-feira (18) de mais uma ação alusiva ao Outubro Rosa, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde na UBS do bairro Recanto Verde.

A equipe da Unidade ofereceu uma extensa programação de saúde, com palestras, testes rápidos de HIV, auto-exame da mama e o exame citopatológico, mais conhecido como exame preventivo de colo uterino, entre outros serviços.

Para o secretario de saúde, Tiago Fernandes, é preciso sensibilizar a sociedade, sobretudo, as mulheres, para o câncer. “Sensibilização é a palavra adequada para nomear esse momento, onde a prefeitura visa chamar a atenção das mulheres para os cuidados com a saúde e, claro, com ênfase na prevenção. É importante enfatizar que o câncer de mama, tem chance de cura em torno de 95%, desde que detectado precocemente”, destacou o secretario.


O prefeito Luis Fernando conversou com as mulheres e destacou a importância da prevenção. “Apesar deste mês ser o escolhido para chamar a atenção para o tema, é preciso que cada uma de vocês entenda a necessidade de se cuidar o ano inteiro. E é por essa razão que estamos chamando a atenção para o auto-cuidado das mamas, que deve ser diário. É preciso se conhecer para identificar aspectos anormais e a partir daí buscar orientação médica. A cura do câncer de mama está relacionada ao diagnóstico precoce”, disse o prefeito, em tom de alerta as mulheres.

O evento também contou com a presença dos vereadores, Cristiano Pinheiro, Lázaro, Cássio Salis, Manoel do Nascimento e Paulo Alencar, além de secretários municipais.

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PROCON/MA protocola Ação Civil Pública em face da faculdade Kroton/Pitágoras

Nesta terça-feira (17), o PROCON/MA protocolou Ação Civil Pública (ACP) para impedir a mercantilização do ensino no Maranhão contra a faculdade Kroton/Pitágoras em São Luís e Imperatriz, originada a partir de diversas denúncias dos estudantes.

A ACP foi protocolada após despacho na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com o juiz Douglas Martins. Ao magistrado, o presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, explicou os problemas verificados, que motivaram o ingresso com a ACP.

Dentre as irregularidades constatadas, a principal encontrada é relativa ao fato de que as disciplinas, que deveriam ser ministradas presencialmente, estavam sendo ofertadas, pela Instituição de Ensino, na modalidade à distância, por não haver professores para as aulas presenciais, com mudanças abruptas inclusive no decorrer do semestre. As denúncias também foram formalizadas no Ministério da Educação por ferir a portaria nº 1.134/2016 do MEC quanto ao percentual máximo de carga horária ofertada à distância em cursos presenciais.

Além disso, a faculdade Pitágoras descumpriu itens importantes da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação/LDB), como disponibilizar as informações da grade curricular, disciplinas e formação dos docentes tanto no sítio eletrônico das IES, quanto na própria instituição de ensino, em local de fácil acesso ao público.

O PROCON/MA também listou outra série de irregularidades e entre os pedidos de adequação na ACP estão: a redução de disciplinas em EAD nos cursos presenciais, melhorias no estacionamento, maior segurança, reorganização do Sistema de Atendimento ao Aluno (SAA), apresentação de grade curricular no ato da matrícula, além de ampla divulgação acerca de eventuais alterações e outras.

O presidente do PROCON/MA, Duarte Júnior, classificou a situação como “mercantilização do ensino superior” e garantiu intensa defesa dos alunos no que diz respeito ao reparo dos danos causados pela Instituição.

“O acesso ao ensino é um direito básico do cidadão, bem como à publicidade com informação clara e a boa-fé nas relações de consumo. Não iremos permitir que a educação seja tratada como produto e os estudantes como mercadorias”, declarou.

Danos morais e coletivos

No protocolo da ACP foi requerido também, dentre as penalidades, a fixação de danos morais em R$12 milhões, pela abrangência regional do dano causado no descuido de diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular de atividade da Faculdade no Estado do Maranhão.

Audiência Pública no Fórum

Com o protocolo da ACP, o Juiz Douglas Martins marcou audiência pública para o dia 27 de novembro,  às 15h, no auditório José Filgueiras, do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís. Na oportunidade, além do PROCON, os alunos também poderão expor os problemas ao magistrado e propor soluções para o caso.

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Júnior Verde se reunirá com o presidente da MOB em busca de melhores condições de trabalho no transporte alternativo

O deputado estadual Júnior Verde, vai se reunir, no final deste mês, com o novo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB), o delegado Lawrence Melo Pereira, para discutir melhorias nas condições de trabalho no transporte alternativo do Estado. Na semana passada, o parlamentar participou da Assembleia Geral do Sindicato de São José de Ribamar.

Júnior Verde tem se reunido constantemente com operadores do transporte alternativo, buscando o diálogo com o Governo do Estado no sentido de aprimorar o serviço e dar melhores condições aos trabalhadores. Em setembro de 2016, graças a uma iniciativa do deputado, a Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 143, que alterou o limite de vida útil dos veículos que atuam no setor em todo o Maranhão.

O Projeto de Lei n° 143 alterou a Lei n° 7.768/02, que instituiu o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado. As mudanças versaram sobre a outorga e a vida útil dos veículos, reivindicações antigas da categoria. O limite dos veículos fabricados com monobloco ficou fixado em 13 anos, e para os veículos fabricados com chassis, 15 anos, obrigando-se ainda a inspeção veicular.

“Precisamos dar continuidade ao diálogo com o Governo do Estado. Vamos continuar buscando avanços, voltando nossos esforços às demandas justas e legítimas como as desses trabalhadores do transporte alternativo”, garantiu Júnior Verde.

O presidente do Sindicato dos Transportes Alternativos de São José de Ribamar, Michel Alis, com quem o parlamentar se reuniu durante Assembleia Geral, tem boas expectativas. “Já conquistamos avanços importantes, graças ao empenho do deputado Júnior Verde, e ainda vamos buscar mais mudanças, para melhorar nosso trabalho”, avaliou.

No primeiro ano de mandato do deputado, o serviço de transporte alternativo foi regulamentado por meio de Projeto de Lei Ordinária n° 021/2015, de autoria de Júnior Verde e Max Barros, aprovado por unanimidade no Plenário da Assembleia Legislativa.

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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) uma resolução quer permite o pagamento de multas de trânsito com cartões de débito ou crédito.

O valor poderá até ser parcelado, mas com a devida cobrança de juros pela entidade financeira do cartão, como quando as compras a prazo não são parceladas pela própria loja. A resolução já está em vigor, mas cada órgão de trânsito ainda precisa habilitar as operadoras de cartões para oferecer o serviço, que não é obrigatório.

Alguns Detrans e prefeituras já fazem parcelamentos por meio de documentos de arrecadação, geralmente com pagamento do primeiro boleto da dívida na hora de assinar o termo de adesão.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vicenzi, muitos proprietários faziam este tipo de parcelamento apenas para regularizar o veículo, obter o licenciamento ou a possibilidade de transferência, e depois não pagavam o restante das parcelas.

Com a nova regra, cada órgão de trânsito (Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, Der e Dnit) poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento por cartão e quitar dívidas dos proprietários de veículos.

Como o parcelamento será totalmente entre a operadora do cartão e o proprietário, o órgão de trânsito continua recebendo o valor à vista e a regularização do veículo será imediata – não precisa esperar até a última parcela.

Anteriormente, somente multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas com cartões de débito ou crédito.

G1.Com

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Município de Açailândia é condenado a fornecer tratamento cirúrgico a paciente com hanseníase

O Município de Açailândia deverá fornecer tratamento cirúrgico para liberar o nervo das ligações periféricas (neurólise) a um paciente que sofre com dores intensas nos membros inferiores e superiores, em razão de sequelas de hanseníase. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJMA), que manteve o entendimento de primeira instância. O prefeito da cidade é Juscelino Oliveira (foto).

De acordo com a ação ajuizada pelo Ministério Público estadual (MPMA), foram feitos todos os procedimentos burocráticos necessários, mas, na data marcada para a cirurgia, o Hospital Municipal de Açailândia informou que o procedimento não seria realizado por falta de material.

O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Açailândia determinou ao município que fornecesse também os exames pré e pós-operatórios, medicamentos e demais tratamentos prescritos pelo médico responsável, fixando multa de R$ 1 mil em favor do paciente, em caso de descumprimento.

O município recorreu ao TJMA, alegando não contar com verba suficiente para o custeio de tratamento com alguns medicamentos, exames, cirurgias e equipamentos, defendendo a aplicação da teoria da reserva do possível.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) destacou que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e frisou que entre os direitos sociais, que reclamam uma obrigação de fazer do Estado, estão a saúde e a assistência aos desamparados, de acordo com a Constituição Federal.

Castro ressaltou que os direitos à saúde e à vida devem ser garantidos por todos os entes da federação, não podendo o município eximir-se de arcar com o procedimento que necessita o apelado, carente financeiramente, sob o argumento de que não possui verba para atender casos particulares como este.

O relator entendeu que o município não pode negar a realização do procedimento devido ao cidadão, sob pena de se colocar em risco sua saúde e a própria vida.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe também mantiveram o entendimento da Justiça de 1º grau e negaram provimento à apelação do município de Açailândia.

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