Alcântara: Justiça determina que Município reforme Unidade Mista de Saúde

O  juiz Rodrigo Otávio Terças, titular de Alcântara, proferiu sentença na qual determina que o Município de Alcântara proceda à recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”. A sentença relata que essas reformas e adaptações são imprescindíveis para o adequado funcionamento do hospital de acordo com as normas estabelecidas pelo Sistema de Vigilância Sanitária. Deverá o Município sanar todas as irregularidades apontadas em relatório de inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão. A cidade é administrada pelo Prefeito Anderson Wilker Araújo (foto acima).

A Vigilância Sanitária constatou irregularidades e agravamentos das condições de funcionamento do hospital, comprometendo a assistência de saúde do Município. O requerido apresentou contestação. O MP relatou que o processo “ficou paralisado injustificadamente, por longo lapso temporal, sem nenhuma providência efetiva para sua finalização, sendo desnecessária a realização de qualquer perícia, posto ser o bastante para solucionar os fatos controvertidos nestes autos a inspeção da Vigilância Sanitária a fim de verificar a situação atual da Unidade Mista Dr. Neto Guterres, bem como a realização de Inspeção Judicial, que foram determinadas por este Juízo”.

“Analisando os autos, vislumbro das provas carreadas ao seu bojo que, de fato, a Unidade Mista Dr. Neto Guterres encontra-se em situação irregular, com funcionamento precário e deficitário em diversos setores, conforme relatório atualizado da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Maranhão (SUVISA), onde constam fotos que ilustram o sucateamento do estabelecimento, bem como são relacionadas inúmeras exigências técnicas sanitárias para que o requerido atendesse (…) Ademais, este próprio magistrado, em inspeção judicial, constatou a existência problemas apontados pela SUVISA e que devem ser sanados para a adequada prestação dos serviços de saúde deste município”, destacou o juiz na sentença.

E segue o juiz: “Por derradeiro, a tal situação soma-se o fato de que é pública e notória a situação do Hospital Municipal Lucas Veras, sendo sua adequação e manutenção objeto de outros procedimentos e problemas ocorridos, em seu interior, estopim de diversas manifestações populares durante todo o transcorrer deste processo, que vem se arrastando desde o ano de 2009 (…) Devo ainda lembrar que o serviço público de saúde se constitui em atividade vinculada por força da norma constitucional, uma vez que a prestação do referido serviço não é uma atividade discricionária do Estado, trata-se, na exata expressão da lei Maior (art. 196, caput), de direito de todos e dever do Estado”.

Para o Judiciário, tal situação constata-se como ofensa ao direito da população de Alcântara, quanto à prestação de saúde municipal, uma vez que o único hospital existente na cidade não está funcionando de forma eficaz e eficiente, colocando em risco a população local que se utiliza do serviço, podendo serem irreversíveis as consequências da omissão na prestação jurisdicional requestada. “Sendo um dever a prestação do serviço público de saúde, portanto, a atividade discricionária do Administrador é mínima, sujeitando-se ao controle do Poder Judiciário”, diz a sentença.

Diante das exposições, a Justiça acolheu em parte os pedidos constantes na ação e determinou ao Município de Alcântara que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda a recuperação e adequação da Unidade Mista “Dr. Neto Guterres”, sanando todas as irregularidades apontadas no relatório de inspeção e Auto de Inspeção Judicial.

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Governo do Maranhão emite nota sobre operação da PF denominada “Pegadores”

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Saúde, após deflagração da Polícia Federal da 5ª fase da Operação Sermão aos Peixes, Operação Pegadores, que investiga irregularidades na administração da Secretaria de Saúde do Estado, na manhã desta quinta-feira (16), emitiu nota explicando que os fatos tem origem no modelo anterior de prestação de serviços, e que apenas um funcionário atual da pasta foi preso e que será demitido imediatamente.

Já sobre a suposta contratação de uma sorveteria, a nota afirma que se houve esta contratação, ela foi feita por uma terceirizada.

Leia abaixo a  nota na íntegra: 

Sobre a nova fase de investigação da Polícia Federal, deflagrada nesta quinta-feira (16), no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), o Governo do Maranhão declara que:

1. Os fatos têm origem no modelo anterior de prestação de serviços de saúde, todo baseado na contratação de entidades privadas, com natureza jurídica de Organizações Sociais, vigente desde governos passados.

2. Desde o início da atual gestão, tem sido adotadas medidas corretivas em relação a esse modelo. Citamos:

a) instalação da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), ente público que atualmente gerencia o maior número de unidades de saúde, reduzindo a participação de Organizações Sociais.
b) determinação e realização de processos seletivos públicos para contratação de empregados por parte das Organizações Sociais.
c) aprovação de lei com quadro efetivo da EMSERH, visando à realização de concurso público.
d) organização de quadro de auditores em Saúde, com processo seletivo público em andamento, visando aprimorar controles preventivos.

3. Desconhecemos a existência de pessoas contratadas por Organizações Sociais que não trabalhavam em hospitais e somos totalmente contrários a essa prática, caso realmente existente.

4. Todos os demais fatos, supostamente ocorridos no âmbito das entidades privadas classificadas como Organizações Sociais, e que agora chegam ao nosso conhecimento, serão apurados administrativamente com medidas judiciais e extra judiciais cabíveis aos que deram prejuízo ao erário.

5. A SES não contratou empresa médica que teria sido sorveteria. Tal contratação, se existente, ocorreu no âmbito de entidade privada.

6. Apenas um servidor, citado no processo, está atualmente no quadro da Secretaria e será exonerado imediatamente.   Todos os demais já haviam sido exonerados.

7. A atual gestão da Secretaria de Estado da Saúde está totalmente à disposição para ajudar no total esclarecimento dos fatos.

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Deputada Francisca Primo destaca importância do combate ao feminicídio

Em pronunciamento feito na sessão a deputada Francisca Primo (PCdoB) registrou a sua participação na audiência pública de encerramento da Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, realizada, pela Procuradoria da Mulher, que tem como presidente a deputada Valéria Macedo (PDT).

Da tribuna, Francisca Primo – ao lembrar do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio – afirmou que o feminicídio significa perseguição e morte internacional de pessoas do sexo feminino; crime que foi classificado como hediondo no Brasil pela Lei 13.104/2015.

“Já tem um bom tempo que se vem divulgando a estatística de casos de feminicídio, por meio de vários veículos de comunicação”, disse a deputada, ressaltando que o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicou uma pesquisa que diz que 50 mil mulheres foram mortas no Brasil, sendo os assassinatos enquadrados como feminicídio.

O estudo ainda aponta que 15 mulheres são assassinadas por dia, no país, devido a violência de gênero. Diz ainda que ainda que 40% dos assassinatos de mulheres, nos últimos anos, são cometidos dentro da própria casa das vítimas, muitas vezes pelo companheiro ou ex-companheiro. “A preocupação é tamanha que, em 2015, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) trouxe como tema de redação a Persistência da Violência Contra a Mulher na Sociedade Brasileira. Os números do feminicídio só têm aumentado em todo o Brasil. No Maranhão, segundo informação da Secretaria de Segurança Pública, só este ano, foram 30 casos de feminicídio, sendo, sete, na capital”.

Crimes

Dados da Secretaria apontam que no território maranhense, houve um acréscimo – entre 2005 a 2015 – de 130%. Por isso, acentuou Francisca Primo, qualquer tipo de surpresa e de direito já deve motivar a mulher a denunciar, quando sofrer uma humilhação ou opressão ou quando o companheiro estiver querendo limitar o direito de ir e vir. Esses motivos são mpara a mulher para procurar a delegacia.

“O que vemos cada dia na imprensa é a violência contra a mulher aumentar, e isso causa o feminicídio. Então, nós precisamos todos os dias combater esse mal. Nós precisamos estar juntos no combate ao feminicídio. Precisamos educar os nossos filhos dentro de casa e acompanhar a sua educação escolar também. Então, essa luta não é das mulheres, mas de todos nós – homens e mulheres de bem – pois, somente assim, é que podemos combater esse mal”, finalizou Francisca Primo.

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I Encontro de Tabeliães de Protesto do Maranhão acontece nesta sexta-feira (17)

Com o objetivo de fomentar discussões relativas a evoluções e procedimentos do protesto de títulos e outros documentos de dívida, a fim de contribuir para a melhoria continuada dessa eficiente ferramenta de recuperação de crédito e, também, aproximar a população do serviço do protesto, acontece no próximo dia 17 de novembro, o I Encontro de Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão.

O encontro, que vai acontecer no Hotel Luzeiros, localizado na Rua João Pereira Damasceno, número 02, no bairro da Ponta do Farol em São Luís do Maranhão, é uma realização do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), em parceria com a Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão (ATC/MA) e Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA).

O I Encontro de Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão vai oferecer para os participantes uma programação de alta qualidade, propocionando um ambiente propício para o debate e a criação de conhecimento, tanto em nível individual, quanto em grupo.

Com duração de 10 horas/aula, o encontro terá a participação de profissionais renomados como o Dr. Zenildo Bodnar, Doutor em Direito e em Ciências Humanas e Tabelião de Protesto em Curitiba; Paulo Uilan, Diretor da P21 Sistemas, que atuou na implantação da Central de Remessa de Arquivos (CRA) em 20 Estados e que trabalha com sistemas para cartórios de protesto desde 1990; Dr. Rafael Frank Cintra Store, Superintendente do IEPTB Seção Amazonas; Dr. Luiz Paulo Souto Caldo, Doutor em Ciências da Informação e Gestão pela PUC/SP; Duarte Júnior, Presidente do Procon Maranhão e do VIVA; Dr. Celso Belmiro, Presidente do IEPTB Seção Rio de Janeiro e do Colégio Notarial – Seção Rio de Janeiro e do Dr. Carlos Londe, Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (FDMC) e Tabelião de Protesto na Comarca de Itamarandiba/MG.

Para participar do encontro basta acessar o site: www.protestoma.com.br e clicar no botão inscreva-se. Mais informações pelos telefones: (98) 3304-8117 / (98) 9 9218-2518 / (98) 9 9609-4818.

Quem participar do I Encontro de Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão, além de adquirir novos conhecimentos na área de protesto de títulos e outros documentos de dívida, fará uma boa ação. Todo o dinheiro arrecadado com as inscrições será destinado ao “Natal Solidário”, realizado pelo Convento das Mercês, para as crianças carentes da comunidade do Desterro, Centro Histórico de São Luís.

Sobre Cartório de Protestos:

Existe uma estimativa de que uma pessoa física vai precisar dos serviços de um cartório pelo menos dez vezes em sua vida. Seja para registrar um nascimento ou morte, autenticar um documento, abrir uma firma, comprar um imóvel ou até mesmo para casar.

Dentro da enorme oferta de serviços oferecidos pelos cartórios, temos o de protesto de títulos e outros documentos de dívida. O cartório de protestos serve para protocolar os documentos de dívidas para cumprimento da obrigação, intimar os devedores, receber o pagamento, lavrar o protesto em caso de não quitação e expedir certidões.

O Estado do Maranhão possui atribuição de protesto em todos os seus 217 municípios. Em São Luís temos 02 Cartórios de Protesto que ficam localizados no Centro de São Luís e no Shopping do Automóvel no Calhau.

Sobre o IEPTB:

Os Cartórios de Protesto, representados pelo Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil, se apresenta como a mais eficiente ferramenta de recuperação de créditos do Brasil. No Maranhão, de todos os títulos apresentados através da sua Central de Remessa de Arquivos do Maranhão (CRA-MA) – 57% das dívidas apresentadas a protesto foram recuperadas em até 03 dias úteis, antes do protesto.

O IEPTB-MA tem como objetivo oferecer mecanismos de proteção ao mercado para combater os elevados índices de inadimplência existentes, colocando à disposição das empresas, entidades públicas e pessoas físicas, os serviços dos Cartórios de Protesto do Estado do Maranhão de forma clara, simples e eficaz.

Em termos percentuais, o Protesto Extrajudicial recupera títulos e outros documentos de dívida ativa em cerca de 80% em até 05 anos, tempo em que o judiciário recupera apenas 13,19% dos créditos.

Só o Maranhão possui 220 cartórios, entre capital e interior, que trabalham com protesto. Qualquer pessoa física ou jurídica, detentora de um crédito não pago, ou título não aceito ou devolvido, como também, crédito não pago consubstanciado ou um documento de dívida pode dispor dos serviços de protesto.

SERVIÇO:

O Que: I Encontro de Tabeliães de Protesto do Estado do Maranhão.

Onde: Hotel Luzeiros, Rua João Pereira Damasceno, número 02, Ponta do Farol.

Quando: 17 de novembro, das 8:00 às 18:00.

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Sá Marques participa de caminhada em São Luís pela Semana Estadual de Combate ao Feminicídio

Na tarde do último sábado (11), o Vereador Sá Marques (PHS), que também é policial civil e um grande batalhador no combate a violência contra a mulher, participou de uma grande caminhada em homenagem à Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, na Avenida Litorânea. O objetivo foi chamar a atenção dos casos de mortes que têm como vítimas mulheres, o que, infelizmente, são cada vez mais recorrentes.

Acompanhado de várias autoridades políticas e policiais, o parlamentar lembrou, que recentemente, foi aprovado um projeto de sua autoria na Câmara Municipal de São Luís,  que garante um grande auxílio as mulheres vítimas de violência.

O Projeto de Lei prevê amparo jurídico, policial e psicológico para mulheres que são agredidas. O auxílio vem por meio da gratuidade no transporte público, para que a vítima possa utilizar o ônibus coletivo para atendimentos como: realização de exame corpo delito, prestar queixa na delegacia e acompanhamento psicológico através da assistente social. O período de gratuidade é de 30 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, caso necessário.

No último dia 04 de Outubro, o projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara, agora só restando a sanção da Lei por parte do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

Participaram ainda da caminhada, o Superintendente da Delegacia de Homicídios, Lúcio Rogério Reis, e a delegada de Proteção ao Idoso, Igliana Freitas, além de familiares e amigos de vítimas de crimes contra mulheres.

Ainda sobre a caminhada, foram entregues materiais educativos, onde as pessoas se revezavam utilizando o microfone, e com o auxílio de um carro de som, chamavam a atenção de todos na Avenida Litorânea para uma causa tão importante, que é o combate a violência contra a mulher e os casos de feminicídio.

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Novo programa de rádio estreia nas ondas da DIFUSORA AM 680

Estreou ontem, segunda-feira, 14, o programa “Espaço Rádio Capital” ancorado por Robert Lobato com participações dos jornalistas Ricardo Santos e Mônica Alves, ambos também blogueiros.

O programa ainda está em fase experimental e deve passar por adaptações técnicas até chegar ao estágio, digamos, definitivo – inclusive o nome do programa ainda é provisório.

A ideia é fazer uma programa dinâmico e com um conteúdo diversificado indo da política, cotidiano, humor, comportamento, mulher, economia, gestão, entre outros assuntos de interesse da sociedade. Teremos ainda entrevistas e notícias direto de várias regiões do estado e de Brasília.

O programa está dentro da grade da Difusora AM após o gesto do empresário Lobão Filho, que em solidariedade à agressão sofrida pela Rádio Capital no mês passado, quando a emissora teve todo o seu patrimônio vandalizado, disponibilizou vários espaços na sua rádio a profissionais da Capital.

Não temos dúvida de que será, além de muito interessante, um programa que vai cair facilmente no gosto popular porque, além de sair do mesmismo, terá na irreverência e na boa polêmica suas características mais marcantes.

Contamos com vocês das segundas-feiras às sextas-feiras, sempre das 17h às 18h, na Rádio Difusora AM 680 ou pelo Facebook através do endereço Difusoraam Slz.

E “vamo que vamo”!

Blog do Robert Lobato

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Matões do Norte: Por Aluguel de veículos e contratação de motorista irregular, Justiça pede afastamento do Prefeito Domingos Correa

A contratação de motoristas e o aluguel de veículos sem procedimentos licitatórios pelo Município de Matões do Norte, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a solicitar, no dia 1º de novembro, a indisponibilidade dos bens e o afastamento do prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa Correa (foto acima).

Feitos em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, os pedidos foram formulados pelo titular da Promotoria de Justiça de Cantanhede, Tiago Carvalho Rohrr, com base na Notícia de Fato nº 11/2007. Matões do Norte é termo judiciário de Cantanhede.

A ACP foi ajuizada após quatro motoristas denunciarem ao MPMA que foram contratados verbalmente pelo prefeito para prestar serviços à Prefeitura de Matões do Norte. Além disso, os profissionais colocaram seus veículos à disposição do Município, por valores mensais que variavam entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Entretanto, o prefeito Domingos Correa não pagou pelos serviços e veículos.

INVESTIGAÇÕES

Foi apurado que outros 15 motoristas também haviam sido contratados da mesma forma. Também foi constatada a existência de um contrato verbal para aluguel de uma máquina pesada para o Município.

Durante as apurações, o prefeito negou os fatos, mas o secretário municipal de Infraestrutura, Ariston Barbosa Carvalho, confirmou que as contratações foram realizadas sem licitação prévia. Carvalho também afirmou que os motoristas que denunciaram as irregularidades de fato prestaram serviços e locaram seus veículos ao Município.

Encaminhado pelo Município, um procedimento licitatório para locação de veículos em virtude do Programa Nacional de Transporte Escolar foi aberto somente em junho de 2017, após as contratações verbais, que ocorreram no primeiro semestre do mesmo ano. “As locações foram realizadas sem qualquer procedimento formal e tampouco contrato”, enfatiza o promotor de justiça.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, além da falta de procedimentos licitatórios, problemas na condução de licitações pelo prefeito Domingos Correa também são frequentes. “A Promotoria já requereu a suspensão de vários procedimentos licitatórios em decorrência de várias irregularidades, entre elas, a restrição à competitividade”, conta.

PEDIDOS

Além do afastamento e a indisponibilidade de bens de Domingos Correa até o limite de 100 vezes sua remuneração, o Ministério Público pede que, ao final do processo, ele seja condenado às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

As penas incluem a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Entre as penalidades estão a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos

Também estão entre as punições o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Multiparentalidade: Justiça determina que criança tenha registro de dois pais na certidão

Uma sentença prolatada pelo juiz da 2ª Vara de Coroatá, Francisco Ferreira de Lima, determina que a certidão de nascimento de uma criança receba o nome de mais um pai. A ação, negatória de paternidade e anulatória de registro de nascimento, tem como autor B. C., movida contra M. O., representante (mãe) do menino, moradores de Peritoró, termo judiciário. Consta na ação que o autor desconfiava não ser pai do menino, mesmo já convivendo há mais de nove anos com este. A ação teve ainda como parte interessada M. S., apontado, e comprovado, como sendo o pai biológico da criança.

Relata o autor que, durante o tempo em que esteve casado com a mãe do menino, sempre foi apontado como sendo traído e que criava um filho que não era dele. Os comentários das pessoas deixaram B. C. revoltado, fazendo com que ele, mesmo se sentindo pai de fato da criança, entrasse com a ação, inclusive abstendo-se de pagar alimentos. Quando questionada, a mulher disse que o pai da criança era M. S., encontrado no Estado do Pará. Ele aceitou fazer o exame de DNA e comprovou a paternidade, inclusive comparecendo à audiência.

Sobre a nulidade da certidão de nascimento, a Defensoria Pública mostrou-se contra, alegando ser a ação improcedente. Relata o órgão que a certidão já tem nove anos, sem que haja comprovação de que seja falsa. Enfatizou que a referida certidão possui todos os pressupostos legais e, por isso, deve permanecer como se encontra. A defensoria pediu pela inclusão do nome do pai biológico na certidão. Na audiência de instrução e julgamento, M. O., após saber do resultado do DNA, reconheceu a paternidade do menino, se prontificando a colocar o nome da certidão de nascimento como pai.

“No presente caso, o autor declarou em juízo que amava e ama o menor, inclusive chegou a criá-lo por dois anos, após a separar-se da mãe do menino, com quem conviveu por 17 anos. O autor conviveu durante oito anos com a criança, na mesma casa, estabelecendo um vínculo muito forte de pai e filho. Na audiência, o menino entrou e apontou o autor como o pai dele, ignorando o pai biológico. Ainda assim, o autor estava disposto a excluir a paternidade, alegando ter sido enganado durante anos, sendo esculachado na cidade em que moravam como o homem traído e que ainda pagava pensão alimentícia. Da mesma forma, mostra-se contraditório ao relatar o amor pelo menino. Não há que se permitir que a mágoa do autor em relação à mulher resvale na criança”, destaca a sentença.

A mulher, por sua vez, afirmou não aceitar a exclusão do nome de B. C. da certidão, pois, segundo ela, ele sempre soube que não era o verdadeiro pai da criança. Já na audiência, após saber que o pai biológico quis colocar o nome na certidão, ela mudou de ideia e aceitou a exclusão de paternidade. O Judiciário decidiu que o caso trata-se de dupla paternidade, na qual figuram um pai civil (socioafetivo) e um pai biológico.

Decidiu, então, o Judiciário: “Acrescentar o nome de M. O., pai biológico do menino, bem como dos novos avós paternos. O sobrenome continuará a ser o mesmo do pai civil, pois se fosse de outra forma traria prejuízos à criança. O pai biológico deverá ceder 20% de seu salário em contracheque ao menino, sob forma de pensão alimentícia. O pai civil também continuará a pagar alimentos ao menino”.

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Agressão contra mulher: ATÉ QUANDO?

Todos os dias nos deparamos com notícias e mais notícias sobre agressão contra mulheres, feminicídio e crimes das mais diversas naturezas. Infelizmente, uma grande quantidade de mulheres, somente por serem mulheres, são espancadas, esfaqueadas, apedrejadas, assassinadas. E os responsáveis? 90% impunes, o que é inadmissível.

Depois do estupro e assassinato brutal e cruel da pequena Allana Ludmila, ocorrido no último dia 01 de Novembro, onde o agressor e assassino foi o próprio padrasto, Robert Serejo, e agora, da agressão covarde sofrida pela jovem advogada Ludmila Rosa Ribeiro, por parte do seu ex companheiro Lúcio André Genésio, onde o mesmo a espancou, pagou fiança e já está solto. É isso mesmo! O cara bate até dizer já chega na mulher, é preso em flagrante , paga uma fiança de quase 5 mil reais, e vai pra casa, tudo numa boa.

Que justiça é essa, que só fica do lado dos bandidos, assassinos, espancadores, ladrões, estupradores e assaltantes? Que justiça é essa, que se bate na mulher, rouba, trafica drogas, e por decisão da justiça, essa que deveria estar ao lado dos cidadãos de bem, mas que só sabe ver o outro lado, sempre encontrando brechas e libertando os acusados? É, realmente, o mundo está do avesso, meu povo!

O caso envolvendo Lúcio André Genésio, que já vem de uma família problemática (ele é irmão do atual Prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio), acontece justamente no Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, na data em que completa um ano da morte da jovem Mariana Costa, também covardemente assassinada pelo seu cunhado, Lucas Porto, que se encontra preso, aguardando resultado de capacidade mental, pode ?

Como é fácil hoje em dia nesse País se fazer coisa errada e ficar por isso, mesmo. Na mesma hora arranjam as mais ridículas e esfarrapadas justificativas (a principal delas é quando dizem que a pessoa sofre de doença mental), e tudo isso por culpa de quem? Da justiça, dessas Leis horrorosas, absurdas e ultrapassadas, que só beneficiam bandidos. Isso é mais do que um absurdo!

Quantas Marianas e Allanas terão ainda que morrer, quantas Ludmilas ainda terão que apanhar para finalmente alguém fazer alguma coisa?

Só Deus pra saber… !

PS: O juiz Clésio Cunha, acatou o pedido da promotora BIanka Sekkef Sallem Rocha, que pediu a prisão preventiva de Lúcio André Genésio. Caso o agressor não se entregue voluntariamente à Polícia, poderá ser considerado foragido.

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Cedral: Ministério Público aciona ex-prefeito Fernando Cuba por Nepotismo

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última quarta-feira, 8, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito de Cedral, e sua irmã, Ludmila Mota Cuba, que foi contratada pelo município durante a gestão de Fernando Cuba.

Foi verificado que a Prefeitura de Cedral contratou Ludmila Cuba na função de nutricionista junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no período de 2014 a 2016. Somente em 2016, o total gasto com seus vencimentos chegou a R$ 24 mil.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar ressalta que Ludmila Cuba não exercia cargo político de secretária municipal, o que seria legalmente aceito. Além disso, ela não realizou concurso público ou qualquer tipo de seleção para ingressar no quadro de pessoal do Município de Cedral.

Dessa forma, tanto Fernando Cuba quanto sua irmã cometeram atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ao contratar sua irmã, de forma ilegal, para exercer cargo na administração municipal e ela por se beneficiar do parentesco com o ex-gestor para receber recursos públicos.

Na ação, o Ministério Público pede que Fernando Gabriel Amorim Cuba e Ludmila Mota Cuba sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao cofres públicos, no valor de R$ 48 mil; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época; e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

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