Mais uma Prefeita enrolada: Em Satubinha, gestores são acionados na Justiça por irregularidades em convênio

A prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha e o secretário municipal José Orlando Lopes de Araújo, ordenador de despesas do Município de Satubinha, são alvos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta, em 6 de agosto, pelo promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, titular da Comarca de Pio XII, da qual Satubinha é termo judiciário.

Motivou a manifestação do Ministério Público do Maranhão irregularidades atestadas em um convênio assinado, em 2 de julho de 2014, pelo Município de Satubinha com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), no valor de R$ 2.040.000,00, para a construção de um estádio de futebol na cidade.

Pelo contrato, o Estado do Maranhão repassaria R$ 2 milhões em três parcelas mensais e o Município seria responsável pela contrapartida de R$ 40 mil. Para a execução das obras foi contratada, em 29 de agosto de 2014, a empresa Retiro Construções e Empreendimentos Ltda, vencedora da licitação, cuja proposta foi no valor de R$ 2.021.339,46.

O contrato tinha vigência de um ano e, posteriormente, foram assinados três aditivos, prorrogando o vencimento até 26 de agosto de 2016.

Em 29 de novembro de 2017, após denúncias protocoladas na Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII, o MPMA realizou vistoria no local constatando a paralisação e o abandono da obra. Além disso, os serviços realizados já se encontravam comprometidos e com sinais de desgaste.

A Sedel informou que efetuou o repasse de R$ 1.440.000,00, correspondente a aproximadamente 70% do valor inicial do trabalho e que 63,06% da obra teria sido executada. No entanto, o Município de Satubinha nunca prestou contas do valor recebido.

Na ação, o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar afirma que a prefeita Dulce Maciel Pinto da Cunha ao não prestar contas do convênio e não executar regularmente a obra cometeu ato de improbidade administrativa. O secretário José Orlando Lopes Júnior, ao atestar o recebimento da obra incompleta e liberar os pagamentos, também cometeu ato de improbidade administrativa.

PEDIDOS

O Ministério Público solicitou a condenação dos envolvidos por ato de improbidade administrativa com a aplicação das seguintes penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos e perda de eventual de função pública, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

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Pesquisa aponta vitória de Flávio Dino no primeiro turno com 61,76%

Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, divulgada pela TV Difusora nesta quarta-feira (15), um dia antes do início da chamada ‘campanha de rua’, revela que se as eleições fossem hoje o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), seria reeleito no primeiro turno com 61,76% dos votos válidos.

A projeção aponta que Dino venceria a eleição com mais de 28 pontos percentuais à frente da segunda colocada, Roseana Sarney (MDB), que obteve 32,93% das intenções de voto.

Ainda segundo o estudo, em terceiro lugar aparece Roberto Rocha (PSDB), com 3,19%, seguido de Maura Jorge (PSL), com 1,14%; Ramon Zapata (PSTU), com 0,37% e Odívio Neto (PSOL), com 0,61%.

Na votação nominal, que considera os indecisos, brancos e nulos, Dino também aparece na frente, com 51,1%. Nesse cenário, Roseana Sarney foi escolhida por 28,1% dos entrevistados, seguida por Roberto Rocha, com 3,0%; Maura Jorge, com 1,4%. Ramon Zapata e Odívio Neto aparecem com 0,5% cada um. Não souberam ou não responderam somaram 9,8%. Brancos e nulos 5,6%.

Essa é a terceira pesquisa DataIlha/Difusora divulgada esse ano. A anterior foi publicada em maio e já apontava vitória de Dino no primeiro turno com 60,03% dos votos válidos.

Aprovação

A pesquisa mediu ainda o nível de satisfação da gestão Flávio Dino entre os maranhenses. Segundo o DataIlha, o atual governo é aprovado por 60,92% dos maranhenses e 39,08% disseram não aprovar a administração Dino. Na votação nominal, Dino tem aprovação de 58,32% e não é aprovado por 37,41 dos entrevistados. Não responderam ou não souberam responder somaram 4,27%.

Corrida presidencial

O Instituto DataIlha também analisou as intenções de voto para a disputa presidencial. O ex-presidente Lula (PT) é o favorito entre os maranhenses, com 67,09%, seguido de Jair Bolsonaro (PSL), com 19,51%; Ciro Gomes (PDT), com 5,70%; Marina Silva (Rede), com 4,75%; Geraldo Alckmin (PSDB), com 1,42%; Henrique Meirelles (PMDB), com 0,74 %. Alvaro Dias (Podemos) e Guilherme Boulos (PSOL) aparecem cada um com 0,21 % e João Amoêdo (Novo) aparece em último lugar, com 0,16%. A deputada gaúcha Manuela D’Ávila (PCdoB) aparece na pesquisa com 0,21% dos votos, mas ela abdicou da candidatura para apoiar o PT.

Realizada com 2.037 maranhenses em 36 cidades entre os dias 4 e 6 de agosto desse ano, a pesquisa DataIlha/Difusora foi registrada no TSE sob o número MA-03307/2018. A margem de erro é de 3,3 pontos percentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

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Justiça Federal manda arquivar inquérito que investigava Carlos Lula na Operação Pegadores

O Desembargador Federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou o arquivamento de inquérito que investigava o Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, Carlos Lula, no âmbito da Operaçao Pegadores.

A investigação foi originada a partir do Inquérito nº 1162/2016 (Operação Pegadores – 5ª fase da Sermão aos Peixes) que foi remetido ao TRF-1, após decisão do Des. Ney Belo que acolheu pedido feito pela defesa de Lula.

No início deste ano toda a “Operação Sermão aos Peixes” foi redistribuída para o Desembargador Federal Néviton Guedes, que determinou o desmembramento do caso em relação ao Secretário de Saúde.

Por sua vez, o Ministério Público Federal pediu que as investigações em desfavor de Carlos Lula fossem arquivadas, por inexistir “subsídios fáticos ou probatórios que autorizem, por ora, a deflagração de uma investigação em relação a Carlos Eduardo de Oliveira Lula”. Confira Aqui o Parecer do MPF.

“De fato, não se vislumbra, diante dos elementos de convicção aqui reunidos, o envolvimento do investigado Carlos Eduardo de Oliveira Lula, Secretário de Saúde do Estado do Maranhão, nas ilicitudes apuradas no IPL nº 1162/2016. Os diálogos interceptados apontam apenas que ele, enquanto Subsecretário de Saúde do Estado do Maranhão, ao ser cientificado da “folha complementar”, manifestou surpresa e divergência – postura incompatível com alguém que tenha concorrido dolosamente para a prática de crimes.”, disse o Procurador Regional da República.

O MPF disse ainda que “Iniciar uma investigação contra alguém nessas circunstâncias não seria somente inócuo: seria contraproducente e até mesmo temerário. Não existem, nem nunca existiram (até o presente momento), suspeitas de sua participação (Carlos Lula) nos crimes apontados”.

Como se vê, foi o próprio MPF que pediu pelo arquivamento das investigações contra Carlos Lula, o que foi prontamente homologado pelo Desembargador Néviton Guedes.

“Este Relator, já na decisão que encaminhava os autos, antecipara a compreensão de inexistência de inquérito contra o Sr. Carlos Eduardo de Oliveira Lula, à consideração de inexistência de qualquer conduta que pudesse ser considerada ato ilícito ou muito menos criminoso. Apenas não se encerrou o procedimento naquela ocasião por ausência de manifestação do Ministério Público Federal, titular da ação penal”,  observa o desembargado em sua decisão.

Entramos em contato com a defesa de Caros Lula, os advogados Bertoldo Rêgo e Aidil Lucena, representantes do Secretário, afirmaram que “não existe e nunca existiu o cometimento de qualquer crime pelo Secretário Carlos Lula, conforme reconheceu o próprio Ministério Público Federal e à Justiça”.

“Está comprovado no processo que não existe qualquer conduta do Secretário Carlos Lula que possa ser considerada ilegal, uma vez que às investigações demonstram que o nosso cliente sempre contribui para coibir a prática de atos criminosos na Secretária de Estado da Saúde”, disse a defesa.

Com informações do Blog do Michel Sousa

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Online: Marco Aurélio iniciará campanha eleitoral no primeiro minuto do dia 16

Aproveitando o início oficial da campanha eleitoral para as eleições de 2018, o deputado estadual Professor Marco Aurélio (PCdoB), pré-candidato à reeleição, realizará uma live em sua página no Facebook no primeiro minuto da madrugada desta quinta-feira (16). Segundo o parlamentar este será o pontapé de uma campanha propositiva em que o mesmo apresentará resultados de lutas através do mandato e apresentará novas perspectivas, bem como fará questão de reforçar a pré-candidatura do Governador Flávio Dino.

O objetivo de Marco Aurélio é manter o diálogo com a população, marca que é característica de sua atuação política, desde quando ainda era vereador no município de Imperatriz. “Essa é a nossa marca, sempre caminhamos ao lado do povo, ouvindo suas demandas e trabalhando firmes para atender, sempre com responsabilidade e seriedade. Mostraremos à população que é possível fazer uma política diferente, acessível, onde a opinião e as necessidades de cada um têm seu valor. As redes sociais terão uma importância fundamental na discussão dessas ideias “, declarou Marco Aurélio.

Marco Aurélio é um dos destacados parlamentares da atual legislatura, alcançando grande expressão e ampliando sua força em toda a Região Tocantina.

“Durante o mandato, estivemos muito presentes nas comunidades e também com diálogo permanente nas redes sociais e vamos continuar. Iniciaremos a campanha no primeiro minuto que a legislação nos permite e só terminaremos no último minuto. A campanha será intensa e com muita fé em Deus, será vencedora. Nossa Live será uma oportunidade de falarmos um pouco de todas as ações que participamos ao longo deste mandato, além de colocarmos nossa expectativa para o futuro, que esperamos que possa trazer ainda mais frutos para toda nossa região e o principal é a interação com nossa população “, finalizou.

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Construtora Dimensão é condenada por falta de tratamento de água em Condomínio

Uma sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Imperatriz condenou a Construtora Dimensão Engenharia a ressarcir um morador do Condomínio Ecopark IV. O morador alegou na ação que o motivo foi a água oferecida no condomínio, através de poço artesiano construído pela empresa. Ele relatou na ação que adquiriu uma casa no condomínio residencial, porém, pouco tempo depois de receber o imóvel, ele constatou que a água que abastece a casa, fornecida por meio de um poço artesiano, mostrava-se imprópria para o consumo humano.

Diante desse contexto, o homem pediu liminarmente ordem judicial para compelir a construtora a proceder à imediata limpeza do poço artesiano, tornando a água apropriada para ser consumida. No mérito, pediu a confirmação da decisão liminar, a fim de reconhecer a obrigação de fazer (limpeza do poço artesiano). Pediu ainda a condenação da empresa em danos morais a serem arbitrados pela Justiça. Em sua defesa, a construtora alegou a ilegitimidade da parte autora, pois em regra o titular do direito em discussão seria o Condomínio, representado pelo seu administrador, o Síndico, razão pela qual pediu a extinção do processo. Alegou, ainda, que o autor não demonstrou que o poço se encontraria contaminado e que a responsabilidade pela contaminação não seria da empresa.

A construtora relatou na contestação, ainda, que após as denúncias ofertadas por alguns moradores do condomínio Ecopark IV sobre a qualidade da água, determinou nova análise sobre a potabilidade dos poços artesianos existentes no empreendimento, e constatou, realmente, que a água se encontrava fora dos padrões legais, não sabendo precisar o que ocasionou a citada contaminação, entretanto, determinou a limpeza e higienização do poço, que voltou ao estado natural produzindo água apropriada ao consumo. Houve audiência de conciliação, mas as partes não chegaram ao acordo.

“A legitimidade do síndico, na qualidade de representante do condomínio, não subtrai a legitimidade do condômino para reclamar eventual problema que prejudicam a vida em comum no edifício. Também, não merece abrigo a inépcia da petição inicial, em relação a ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação, uma vez que a própria ré afirmou em contestação que mandou analisar novamente a potabilidade dos poços artesianos existentes no empreendimento e constatou, realmente, que a água encontrava-se fora dos padrões legais”, relata a sentença.

A sentença acatou os pedidos do morador, explicando que a construtora, após reclamações, promoveu a limpeza e higienização do poço, o que demonstrou a comprovação em relação a obrigação de fazer, dos fatos constitutivos do direito alegado. “Desse modo, reconhecer a obrigação da ré promover a limpeza do poço artesiano a fim de tornar suas águas apropriadas para o consumo humano é medida que se impõe. Por outro lado, observo que o autor não se insurgiu contra a afirmação de que a demandada já solucionou o problema e que o poço voltou ao estado natural produzindo água potável, portanto, devo reconhecer que já houve o cumprimento da obrigação de fazer”, ressaltou o Judiciário.

A Justiça entendeu que, no caso dos autos, pôde-se notar a dor, a angústia, o sofrimento e a aflição vivenciada pelo autor da ação, que é pessoa portadora de hepatite crônica e que teve seu imóvel abastecido com água imprópria para o consumo. “Portanto, deve-se reconhecer que, de fato, os acontecimentos envolvendo a falha no fornecimento de água potável noticiadas nestes autos foram capazes de causar abalo às estruturas da personalidade do demandante, razão pela qual faz-se devido o ressarcimento a título de danos morais”, frisou.

Por fim, o Judiciário acolheu os pedidos da parte autora, condenando a Dimensão Engenharia e Construção Ltda a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. “Tendo em vista que o autor da ação não se insurgiu contra a afirmação de que a parte demandada já solucionou o problema e que o poço voltou ao estado natural produzindo água potável, considero como cumprida a obrigação de fazer anteriormente estabelecida”, finalizou a sentença.

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De novo! Ministério Público aciona Prefeita de São João dos Patos por contratação irregular de transporte escolar

O Ministério Público do Maranhão ingressou, na última terça-feira, 14, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de São João dos Patos, Gilvana Evangelista de Souza, e a empresa R. de Oliveira Dias – ME. A ação foi motivada por irregularidades na contratação da empresa para a prestação de serviço de transporte escolar. Em Maio de 2017, a gestora municipal também enfrentou problemas com contratação de fornecimento de combustíveis (reveja aqui).

A empresa acionada foi a única participante e vencedora do Pregão Presencial n° 25/2017, firmando contrato com o Município no valor de R$ 786.533,12. As investigações do Ministério Público apontaram, no entanto, uma série de irregularidades no procedimento licitatório e na execução do contrato.

Entre os problemas da licitação estão a autorização em data anterior às cotações de preços, informações orçamentárias e elaboração do termo de referência; assinatura do edital feita por pregoeiro sem atribuição; impropriedades e cláusulas restritivas no edital e falta de divulgação do certame.

Além disso, uma das empresas utilizadas na pesquisa prévia de preços pertence ao assessor contábil do Município, que atuou no pregão. Outra das empresas pesquisadas sequer tem a prestação de serviço de transporte escolar entre os seus objetivos sociais.

A Promotoria de Justiça de São João dos Patos verificou, também, que apesar de ter sido contratada para prestar o serviço utilizando ônibus, micro-ônibus e vans, a empresa R. de Oliveira Dias – ME não dispõe desses veículos. O transporte escolar estava sendo feito em 21 veículos sublocados e inadequados, os chamados “paus de arara”. Alguns dos veículos, inclusive, têm mais de 20 anos de uso.

O próprio contrato assinado entre a empresa e a Prefeitura de São João dos Patos previa que a subcontratação de serviços seria proibida, constituindo cláusula de rescisão do contrato. Além disso, ao analisar o valor pago à R. de Oliveira Dias – ME e o que foi repassado aos proprietários dos veículos utilizados, verifica-se uma diferença superior a R$ 200 mil, o que constitui prejuízo aos cofres municipais.

Uma fiscalização realizada pela equipe do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação), com apoio da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, constatou irregularidades como veículos sem documentação e com itens de segurança vencidos, superlotação, motoristas não habilitados e sem curso de capacitação para atuar no transporte escolar, entre outras. A ação é uma das etapas do Projeto Pau de Arara Nunca Mais, desenvolvido pelo MPMA.

“A ré Gilvana Evangelista de Souza homologou a licitação e assinou contrato fundado em fraude montada por servidor nomeado por ela para ocupar a presidência da CPL, como também não cobrou da empresa vencedora o cumprimento adequado do que fora efetivamente contratado. De outro lado, a ré R de Oliveira Dias – ME participou da licitação forjada e também não prestou os serviços da forma contratada, tendo subcontratado sem expressa autorização no instrumento convocatório e no contrato”, explica o promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, autor da ação.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, os envolvidos estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Aprovada PEC que prorroga vigência do Fundo de Combate ao Câncer e a que cria Fundo para Transplantes

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (7), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2018, de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), que prorroga a vigência do Fundo Estadual de Combate ao Câncer até o ano de 2030.

O Fundo é fruto da Emenda Constitucional (EC n° 063/2011), que assegura recursos para o combate à doença, oriundos de 5% do ICMS sobre a venda de cigarros e derivados de tabaco e 3% do imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas.

A PEC aprovada confere nova redação ao artigo 51 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda à Constituição nº 63, de 14/12/2011.

Com a aprovação da PEC, o Art. 51 passa a ter a seguinte redação: “É instituído, para vigorar até o ano de 2030, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, a ser regulado por Lei Complementar, com objetivo de garantir maior qualidade de vida e da saúde pública a todos os maranhenses portadores de câncer, cujos recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.”

TRANSPLANTES

Também foi aprovada, na sessão desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional nº 013/2015, de autoria da deputada Nina Melo (MDB), subscrita pela terça parte dos deputados, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano.

Conforme a PEC aprovada, a Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica acrescida dos seguintes artigos:

Art. 57: “É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão que tenha a necessidade de realizar um transplante de tecido, órgão ou parte do corpo humano.

Art. 58: “Compõem o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano: dotações orçamentarias próprias do Estado; doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país ou exterior; verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas municipais, estaduais, federais e estrangeiras; e outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.”

A PEC aprovada determina que o Fundo será administrado por um conselho consultivo e de acompanhamento, que contará com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei.

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Odívio Neto registra candidatura para eleição ao Governo do Maranhão

O engenheiro civil, professor universitário e analista ambiental da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Odívio Neto, do partido Socialismo e Liberdade (PSOL) registrou na tarde desta terça-feira (14), no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em São Luís, a sua candidatura ao governo do Estado. Odívio tem como vice a professora Helena Viana (PSOL).

Odívio Neto encabeça a coligação “Vamos sem medo de mudar o Maranhão” composta pelo PSOL e o PCB. Ele foi escolhido como candidato do partido durante convenção realizada no último dia 02 de agosto, na sede do partido localizada no bairro Cohafuma, na capital.

Na ocasião também foram lançados o professor Saulo Pinto (PSOL) e o servidor público Iego Bruno (PCB) para as duas vagas no Senado Federal, além de um grupo de candidatos a deputado estadual e federal.

Na convenção, o candidato disse que sua principal proposta é trabalhar na questão da educação e emprego para a juventude.

“Nós temos várias propostas, mas a principal delas é trabalhar na questão da educação da nossa juventude, emprego para a nossa juventude, emprego para o nosso povo. Propostas de proteção ao meio ambiente, um desenvolvimento sustentável que atenda as necessidades da área do meio ambiente e do nosso povo”, disse Odívio sobre suas propostas de governo.

G1 Maranhão

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Luíz Alfredo Simões recebe homenagem na Câmara Municipal de São Luís

Na manhã desta terça-feira (14), o Cirurgião-Dentista e Ex-Professor universitário  Luíz Alfredo Simões, foi homenageado durante solenidade ocorrida na Câmara Municipal de São Luís, em evento alusivo aos 50 anos do Conselho Regional de Odontologia  do Maranhão (CRO-MA). A iniciativa foi do vereador Dr. Gutemberg.

Luíz Alfredo Malheiros Simões presidiu o Conselho entre os anos de 1977 e 1979, sendo o quinto presidente, até aquela presente data.

Ao lado de familiares, esposa, filhos e noras, Luíz Alfredo agradeceu a homenagem e se disse lisonjeado pela lembrança.

Fotos: Ademir Soares

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Veja o calendário das Eleições 2018

A semana se inicia com a contagem regressiva para o início, de fato, das Eleições 2018. Todos os candidatos tem até amanhã (quarta-feira, dia 15), para apresentarem seus registros de candidatura junto à Justiça Eleitoral.

Logo após, no dia 16, já serão permitidas as propagandas eleitorais visíveis, digamos assim, como carreatas, comícios, e etc.

Abaixo, veja o cronograma de datas e fique por dentro de todos os prazos das Eleições 2018!

15 de agosto Limite para os partidos e as coligações apresentarem junto à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de candidatos.
16 de agosto Passa a ser permitida a realização de propaganda eleitoral, como comícios, carreatas, distribuição de material gráfico e propaganda na Internet (desde que não paga), entre outras formas.
31 de agosto Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
9 de setembro A primeira parcial da prestação de contas deve ser enviada para a Justiça Eleitoral.
17 de setembro A justiça tem até esta data para julgar todos os pedidos de registro de candidatos que vão concorrer ao pleito.
22 de setembro A partir desta data, nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.
2 de outubro Nenhum eleitor pode ser detido ou preso a partir desta data, salvo em flagrante delito, em caso de sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou por desrespeito a salvo-conduto.
4 de outubro Limite para a realização de debates no rádio e na televisão. Também termina a propaganda política feita através de comícios.
6 de outubro Data-limite para a distribuição de material gráfico e promoção de caminhadas, carreatas, passeatas ou carros de som. Também é o último dia para o TSE divulgar comunicados e instruções ao eleitorado.
7 de outubro Primeiro turno das eleições.
28 de outubro Segundo turno das eleições

 

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