Comprador de imóvel tem direito a receber 80% de valor pago em caso de rescisão contratual

O comprador de um imóvel que rescindiu contrato de compra e venda e financiamento imobiliário, tem direito a receber de volta 80% do valor já pago. Esse é o entendimento de decisão proferida pela 1a Vara de Açailândia, publicada nesta segunda-feira no Diário da Justiça Eletrônico. No processo, que tem parte ré o Residencial Açailândia Empreendimentos Imobiliários Ltda, a autora alega que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel e financiamento imobiliário, sendo as condições de rescisão contratual abusivas.

A autora M. N. S. sustenta na ação a ilegalidade dos valores cobrados para o pagamento da corretagem e que faz jus a indenização por danos morais e repetição de indébito. Ela pede, ainda, que seja decretada a rescisão contratual com a devolução das parcelas pagas bem como condenação em repetição de indébito pelo pagamento de comissão de corretagem. A sentença explica que a Residencial Açailândia, através e advogado, apresentou contestação, suscitando preliminar de impugnação ao valor da causa e indevida concessão de gratuidade da justiça. No mérito alega o dever de cumprimento do contrato, a validade do negócio, a inexistência de ilegalidades, legalidade da comissão de corretagem, ausência de dano moral.

“O valor da causa, em demandas desta espécie, deve corresponder à pretensão econômica traduzida na modificação, resolução, resilição ou rescisão do negócio jurídico controvertido (art. 292, II, do Código de Processo Civil). Aqui, a pretensão da parte autora consiste na devolução em dobro do valor pago a título de comissão de corretagem e ainda desfazimento do negócio jurídico entabulado entre as partes com a devolução dos valores pagos bem como danos morais. Como a pretensão é a de resolução total do contrato, o valor total deste deve refletir o valor da causa. Acolho, portanto, a impugnação do valor da causa, para o fim de modificá-la para R$ 40.800,00”, relata a sentença.

E continua: “Da análise do contrato entabulado entre as partes, verifica-se que a cláusula 14ª estabelece o valor da multa compensatória pela rescisão unilateral por iniciativa do devedor em 30% do valor pago. Ademais, prevê retenção, em forma de cláusula penal, de 20% sobre o valor total do contrato. A alíquota aplicada sobre o valor total do contrato, em revés de porcentagem incidente sobre o montante efetivamente pago, importa em cláusula penal abusiva. Isso porque a consequência fática desse ajuste seria a retenção integral dos valores pagos pela parte autora (…) Com efeito, a cláusula que implica perda total ou parcial do patrimônio do consumidor, sem contraprestação, atenta contra o direito de propriedade e contra a noção causal de nosso direito, que combate o enriquecimento sem causa”.

A Justiça citou que, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado, baseando-se em súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, o Judiciário decidiu: “Julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, Código de Processo Civil), para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como condenar a parte ré a restituir à parte autora 80% dos valores efetivamente pagos, restituição essa que deverá ser feita de modo integral e de imediato, nos termos da súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça”.

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Projeto de Lei do vereador Sá Marques visa amparar mulheres vítimas de violência doméstica

O vereador Sá Marques, sempre preocupado com as minorias, teve mais uma ótima iniciativa no legislativo municipal. Trata-se de um Projeto de Lei de sua autoria, que já está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, e que visa amparar as mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de Lei tem como objetivo, disponibilizar gratuidade de transporte coletivo urbano por 30 dias (úteis), prorrogáveis por mais 60 dias, para mulheres vítimas de violência doméstica, e uma vez aprovado pelos vereadores, será encaminhado para sanção do Prefeito Edivaldo Holanda Jr. 

“Essas mulheres, vítimas de violência, precisam fazer exame de corpo de delito, procurar o atendimento psicológico, jurídico e a viabilização do bolsa – família, em muitas situações. Ressalto que boa parte das vítimas, a maioria é de origem extremamente humilde, sendo que, a maioria esmagadora dos opressores nada sofrem por falta dos referidos procedimentos. Esta é uma lei que precisa ser sancionada, mulheres vítimas de violência precisam de todo tipo de ajuda e amparo. É uma situação traumática, a de ser violentada, e o poder público precisa estender as mãos para as mulheres que lamentavelmente sejam vítima de algum tipo de violência”, declarou Sá Marques.

A preocupação do vereador é pertinente, já que foi pedido vistas do projeto antes do recesso parlamentar, durante votação no plenário da Câmara, e parlamentares ligados ao Executivo Municipal já deram a entender que vão se posicionar contra este importante e valoroso projeto. Sendo assim, a votação ficou para quando as atividades parlamentares voltarem, ou seja, só em Agosto.

Diante da grandiosidade e importância desse projeto, a sociedade espera contar com  a sensibilidade dos vereadores, e consequentemente, do Prefeito, para aprovação e sanção dessa Lei, que sem dúvida nenhuma, ajudará muitas mulheres em situações difíceis.

“Peço a ajuda de todos para aprovação desta Lei, pois é um projeto de cunho altamente social e não uma estratégia política/partidária. Busquemos justiça!”, ressaltou Sá Marques.

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Receita começa a pagar hoje o 2º lote de restituição do Imposto de Renda

Receita Federal começa a pagar hoje (17) o segundo lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas 2017. Este lote também incluirá restituições residuais de 2008 a 2016, segundo informou o órgão. Cerca de 1,3 milhão de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

Ao todo, serão desembolsados R$ 2,533 bilhões. A Receita também pagará R$ 467,2 milhões a 148,2 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2016, mas estavam na malha fina. Considerando os lotes residuais e o pagamento de 2016, o total gasto com as restituições chegará a R$ 3 bilhões.

As restituições terão correção de 2,74%, para o lote de 2016, a 97,03% para o lote de 2008. Em todos os casos, os índices têm como base a taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada entre a data de entrega da declaração até este mês.

O dinheiro será depositado nas contas informadas na declaração. O contribuinte que não receber a restituição deverá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para ter acesso ao pagamento.

Os dois últimos lotes regulares serão liberados em novembro e dezembro. Se estiverem fora desses lotes, os contribuintes devem procurar a Receita Federal porque os nomes podem estar na malha fina por erros ou omissões na declaração.

A restituição ficará disponível durante um ano. Se o resgate não for feito no prazo, a solicitação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico – pedido de pagamento de restituição, ou diretamente no e-CAC , no serviço extrato de processamento, na página da Receita na internet. Para quem não sabe usar os serviços no e-CAC, a Receita produziu um vídeo com instruções.

Agência Brasil

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Felipe Camarão recebe honraria na Assembleia Legislativa

O secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, foi condecorado com a Medalha Manuel Beckman, em sessão solene realizada, na quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do Maranhão. A medalha, que é a mais alta honraria outorgada pelo parlamento estadual maranhense, foi proposta pelo deputado Marco Aurélio. Além de parlamentares, o Plenário Nagib Haickel ficou lotado por familiares, amigos, colegas de trabalho e autoridades políticas, que acompanharam a sessão solene, presidida pelo presidente da Casa, Humberto Coutinho.

Autor da proposta da honraria, o deputado Marco Aurélio destaca que a concessão da mais alta honraria da Casa para Felipe Camarão é uma forma de reconhecimento à sua qualificação, versatilidade e grandes serviços que vêm prestando ao Estado. O parlamentar frisou que milhares de maranhenses estão sendo beneficiados com o trabalho desenvolvido na gestão do governador Flávio Dino, especialmente na área da Educação, conduzida por Felipe Camarão.

“É uma forma de fazer Justiça a um servidor público que tem feito um trabalho digno por todo estado do Maranhão e que tem conseguido dar a identidade do governador Flávio Dino em tudo que tem feito pela educação. É pela Escola Digna, pela visão estratégica em melhorar a qualidade do ensino, mas também pela marca pessoal de humildade, dedicação, pelo senso de servir, que hoje a Assembleia Legislativa do Maranhão faz essa justa homenagem ao Felipe. Não é um parlamentar, mas acima de tudo a representatividade do povo do Maranhão que fez essa concessão”, disse Marco Aurélio.

Na ocasião, o presidente da Assembleia Legislativa destacou que fez questão de presidir a sessão pelo respeito e admiração que tem pelo secretário e o parabenizou por sua brilhante carreira e postura enquanto gestor estadual. “Desejo a você muito boa sorte. Você é uma pessoa que valoriza os amigos e que tenho a confiança, pela sua dedicação e pelo modo com que você atende cada deputado e cada deputada”, enfatizou o deputado Humberto Coutinho.

Emocionado, Felipe Camarão agradeceu aos familiares, amigos e colegas de trabalho que prestigiaram o momento e destacou a importância de todos ao longo de sua vida pessoal e profissional. “Muito feliz em receber a mais alta honraria da Assembleia. Agradeço muito a iniciativa do deputado Marco Aurélio e a todos os deputados que aprovaram a proposta apresentada. Agradeço ao deputado Humberto Coutinho que honrosamente presidiu a sessão, e a todos que sempre estão comigo, seja no trabalho ou em minha vida pessoal. Meu muito obrigado. Recebo com muita honra e orgulho, mas sem nenhum envaidecimento. Recebo esta honraria, acima de tudo, como um sinal de muita responsabilidade para continuar trabalhando pelo Maranhão. Agradeço ao governador Flávio Dino, porque se hoje recebo essa homenagem é graças a oportunidade que ele me deu para mostrar o meu trabalho”, declarou.

O secretário de Estado da Comunicação e Articulação Política, Márcio Jerry, prestigiou o evento e destacou a homenagem feita pelo parlamento estadual. “Honra muito o Governo do Maranhão. O secretário Felipe Camarão é uma pessoa que tem prestado relevantes serviços ao governo e, por conseguinte, ao povo do Maranhão. Mas antes disso, é uma pessoa que se notabilizou nos espaços por onde passou: como professor na UFMA, como procurador federal, como chefe do Procon maranhense em duas ocasiões, como secretário já de três pastas do Governo Flávio Dino, portanto, uma justa homenagem em que todo o governo se junta e aplaude”, afirmou Márcio Jerry.

Veja o vídeo abaixo:

Um orgulho para a família

Pais, irmãs, avó e muitos familiares prestigiaram o momento. “Muito feliz, muito honrado. A credibilidade que Felipe tem e o reconhecimento só pode me deixar muito emocionado e muito feliz com o dever de pai cumprido. É uma grande satisfação, uma grande honra. E agradeço demais a todos as pessoas que confiam nele. Aprendemos na escola a ler e escrever, mas a índole trazemos de casa, e isso graças a Deus ele tem de sobra”, afirmou o médico Phill Camarão, pai do homenageado.

Rita Camarão, mãe do homenageado, destacou a felicidade com a trajetória do filho. “Tenho muito orgulho do Felipe ser o que é. Ele sempre foi um menino atencioso, muito estudioso, amigo e nunca desrespeitou ninguém. Acho que fui uma felizarda, Deus me agraciou com um filho maravilhoso, uma pessoa incrível que sempre terá tudo de bom na vida, porque ele emana só coisas boas”, disse.

Perfil

Procurador Federal de carreira, atualmente Felipe Camarão é professor da Universidade Federal do Maranhão, secretário de Estado da Educação, presidente da Fundação da Memória Republicana do Brasil, membro da Academia Ludovicense de Letras e sócio do Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão.

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Projeto de Lei de Júnior Verde que cria Guardas Municipais começa a ser encaminhado aos municípios maranhenses

Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, o deputado estadual Júnior Verde (PRB) assinou nesta semana as primeiras Indicações solicitando aos prefeitos de dez municípios maranhenses que encaminhem às respectivas Câmaras Municipais proposições de Lei que dispõem sobre a criação de uma Guarda Municipal nesses locais. Esses são os primeiros a receber a minuta do projeto de criação, que será encaminhada de dez em dez cidades, até que todas as que não possuem a estrutura da Guarda recebam o documento.

O art. 144 da Constituição Federal trata da questão da segurança pública como dever do Estado, definindo como órgãos de proteção da ordem pública e do patrimônio instituições como as Polícias Federal, Militar e Civil, deixando para os municípios o poder de constituir as suas Guardas Municipais. Elas são responsáveis pela proteção dos seus bens, serviços e instalações.

“Pelo fato de a Polícia Militar não estar sendo suficiente pata conter a criminalidade, precisamos  do apoio irrestrito da população e da ação das Guardas Municipais na missão de proteger a sociedade”, justificou o parlamentar.

Júnior Verde tem conduzido diversas reuniões por meio da Comissão, com a realização de ciclos de debates para aprofundar o tema, sugeridos pelo deputado Levi Pontes (PCdoB). Todos os encontros contaram com a presença de representantes de entidades ligadas às Guardas Municipais e de gestores da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania (Semusc). “Estamos totalmente à disposição para avançar nessas discussões”, declarou o comandante da Guarda Municipal de São Luís, Ivonaldo Mota Silva.

“Consideramos de extrema importância que essas instituições sejam implantadas, pois contribuem muito para fortalecer a segurança pública no nosso Estado”, reforçou Júnior Verde.

As Guardas Municipais só podem ser criadas pelos municípios, e possuem poder de polícia, delegado pelo executivo municipal por meio de leis complementares. A atuação ocorre através de atividades comunitárias de segurança urbana e apoiando os órgãos policiais estaduais e federais, quando necessário.

As Indicações foram amplamente discutidas com a participação de representantes da categoria e estão sendo encaminhadas por meio da Comissão de Segurança Pública, composta pelos deputados Levi Pontes, Sousa Neto, Cabo Campos, Rogério Cafeteira, Alexandre Almeida e Sérgio Frota.

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Moradores de Paulo Ramos destacam melhoria de ruas e avenidas com o Mais Asfalto

Com a nova etapa do Programa ‘Mais Asfalto’, o município de Paulo Ramos está recebendo pavimentação asfáltica em 10 ruas e avenidas. Três delas – na Rua Castelo Branco, São José e Desembargador Sarney – já estão prontas e deram um novo cenário para a cidade.

A dona de casa Ilca Andrade fez questão de destacar que a paisagem está mais moderna. “Essa rua está ótima, agora parece até cidade grande. Aqui em Paulo Ramos as ruas eram cheias de buracos, era horrível passar aqui, só ouvia o povo se reclamando dos buracos. Para mim que ando de moto, melhorou bastante mesmo”, afirma Ilca.

Já dona Antônia Sousa acredita que o investimento é importante para toda a cidade porque beneficia todos os moradores. “Eu não moro nessa rua, mas serve para todos nós. Eu venho sempre aqui visitar minhas amigas, fico aqui olhando e achando o asfalto bonito. Era muito esburacada, aí depois vieram arrumar, passaram esse novo asfalto e a vista do que era antes, agora ficou muito melhor”, explica Antônia Sousa enquanto visitava a amiga na Rua São José.

Além da estética, o aposentado Francisco Silva afirma que a trafegabilidade também está melhorando com o novo investimento na infraestrutura do município. “Ficou maravilhoso aqui depois do asfalto. Aqui era cheio de buraco não podíamos nem passar direito de moto, hoje a gente passa tranquilo”, disse Francisco.

Programa Mais Asfalto

Nesta nova etapa do programa Mais Asfalto, realizado pelo Governo do Estado em parceria com os municípios e executado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), estão sendo beneficiados 100 municípios, alcançando o volume total de R$ 170 milhões em investimentos.

“A nossa responsabilidade é cuidar das rodovias, mas nós sabemos da importância e necessidade de ajudar na urbanização das cidades e o asfalto é um item importante porque retira poeira e lama da porta da casa das pessoas, propicia o acesso a serviços públicos, garante o direito de ir e vir das pessoas e ainda gera emprego e renda durante a execução das obras”, destacou o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto.

Na primeira fase do programa foram realizados 1.300 km de asfaltamento de ruas e avenidas em todas as regiões do Maranhão. Desta vez, segundo o secretário Clayton, foram priorizadas as cidades que ainda não tinham recebido as ações do programa e os municípios maiores, porque há uma maior demanda da população.

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Sá Marques solicita ao Governo do Estado construção de UPA no bairro do Caratatiua

O vereador Sá Marques (PHS), solicitou ao Governo do Estado, por meio de indicação aprovada em plenário, a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no bairro Caratatiua. Segundo o vereador, o objetivo do pleito é atender centenas de famílias da região, que compreende os bairros adjacentes à Camboa, Alemanha e Caratatiua.

No documento, o vereador sugere uma parceria com o Governo Federal, para implantação da unidade de saúde, por intermédio do Ministério da Saúde. O vereador sugere ainda, que a UPA seja construída no seguinte endereço: na esquina entre a Avenida dos Franceses no bairro da Alemanha, com a Rua da Vitória, no bairro do Caratatiua.

A construção de uma UPA naquela região carente da nossa cidade vai atender à centenas de famílias que têm dificuldades de se deslocarem para as demais unidades, sem falar da grande quantidade de comunidades que a construção do hospital vai atender, vizinhas ao Caratatiua. Então, peço o apoio dos colegas para a aprovação desse importante pleito, pontuou Sá Marques.

Sem dúvida nenhuma, mais uma boa ideia do parlamentar, que tem surpreendido cada vez mais, com projetos, sugestões e pautas interessantes que visam melhorar a qualidade de vida da população maranhense.

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Em meio a “passarela” de lamaçal, formandos do Ceuma participam de colação de grau

Os recém-formados do Ceuma- Campus I, que participaram da colação de grau geral no último dia 11 de Julho, não terão boas lembranças desse dia que era pra ser mais do que especial.

Acontece que a organização da Faculdade simplesmente colocou terra na passagem dos formandos, que acabou virando um verdadeiro lamaçal. Teve formanda que estava de salto alto e, ao atravessar a “passarela” ,  desistiu de caminhar em meio a tanta lama e tirou o sapato. Até as convidadas que foram prestigiar esse momento único da vida dos formandos, foram embora descalças, e pior, algumas até perderam seus sapatos, pois a lama foi tão grande que os calçados não prestaram mais pra nada. Um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito sem limites.

Veja o vídeo abaixo a “passarela” que foi montada para receber os formandos:

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Luis Fernando assina ordem de serviço para o início do processo de regularização fundiária de Canudos e Terra Livre

Nesta quinta-feira (13), o prefeito Luis Fernando Silva assinou a ordem de serviço para o início do processo de regularização fundiária das localidades Canudos e Terra Livre, bairros situados nas imediações da Reserva de Itapiracó. A ação, aguardada pelos moradores há 20 anos, que beneficiará mais de 2 mil famílias da região, contou ainda com a presença da juíza de direito da 2ª Vara Cível e corregedora do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José de Ribamar, Ticyane Gedeon Maciel Palácio.

“A unidade entre os poderes, executivo, judiciário, representado pela Dra. Ticyane, aguerrida em todo o processo, além é claro, da Câmara Municipal, e a população, é que hoje, depois de 20 anos, podemos iniciar o processo de regularização imobiliária e fundiária, dando às famílias o direito de chamar de seu, o chão onde vivem”, comemorou o prefeito.

A juíza Ticyane Palácio, enalteceu o gesto e determinação do prefeito Luis Fernando na finalização do processo. “Sem um executivo forte a frente desse processo, jamais teríamos o resultado que estamos tendo hoje. Vamos seguir acompanhando o processo e dando suporte na legitimidade dos títulos”, completou a juíza titular.

De acordo com o secretário de regularização fundiária, Daniel Souza, todo o processo de regularização fundiária será finalizado até o mês de setembro deste ano, data em que o prefeito deverá entregar os títulos definitivos às famílias.

“Com a assinatura da ordem de serviço, o prefeito Luis Fernando autorizou o início do processo de regularização e até o aniversário da cidade, que acontece em setembro deste ano, o Maranhão terá São José de Ribamar como modelo no processo participativo de regularização”, detalhou.

Ainda segundo o secretário, a ação é resultado, também, de parceria do município com a Superintendência da Secretaria do Patrimônio da União Federal (SPU), que resultou no acordo de cooperação assinado no último dia 19 de maio deste ano.

Como meta ainda para este ano, estão previstos a regularização fundiária do Jota Câmara e São Braz e Macacos, este último incluído por meio de parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

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CCJ rejeita relatório, mas denúncia contra Temer ainda irá para o Plenário da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou por – por 40 a 25 votos e uma abstenção – o relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que recomendava a continuidade da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB). A votação ocorreu na tarde desta quinta-feira (13), depois de dois dias de debates e a troca de 11 titulares da comissão. No total, 66 deputados votaram.

O que estava em pauta na CCJ era a decisão se os deputados autorizavam, ou não, que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue o presidente. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já denunciou Temer pelo crime de corrupção, mas o recebimento da denúncia por parte do STF só ocorre com autorização dos parlamentares.

O deputado federal Rubens Junior (PCdoB-MA), que é membro da comissão, votou a favor do relatório e destacou a gravidade do caso em sua orientação. “Não podemos fechar os olhos aos fatos. Há mala de dinheiro, há vantagem indevida, há conluio de Michel Temer e Rocha Loures, há encontro furtivo, há ato ilícito na Petrobras, e há o crime de corrupção passiva. O povo brasileiro não aceita nenhum tipo de blindagem e está cansado de impunidade. É por isso que eu PCdoB autoriza a denúncia e volta sim”, defendeu.

Para Rubens, este é o nosso melhor momento de combate à corrupção da história do país. “Por mais que ainda seja pouco, somente em 2010 a primeira autoridade foi condenada no Supremo Tribunal Federal. Até então, o procurador-geral da República era conhecido como ‘engavetador geral'”, destacou.

De qualquer forma, o processo ainda não será arquivado com base na decisão da CCJ. A responsabilidade fica agora com o plenário da Casa. Lá, governistas vão apresentar um relatório recomendando que Temer não se torne réu. Os deputados, então, votam pela aceitação, ou não, do documento. Caso a maioria se mostre contrária ao relatório governista, o presidente pode ser investigado no STF.

Michel Temer só pode ser investigado pela Justiça se 342 ou dois terços dos deputados votarem pela continuidade do processo. Ainda que a Câmara autorize a continuidade da investigação contra o presidente, a aceitação da denúncia caberá aos 11 ministros do STF.

Manobras dos votos

A manobra foi condenada pelo próprio presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), e pelo relator, ambos correligionários de Temer. Antes da votação, os líderes partidários orientaram os votos dos deputados. Zveiter disse que Temer buscava um resultado “artificial” e o acusou de “obstrução da Justiça”, por oferecer verbas e cargos em troca do arquivamento da investigação.

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