Governo do Maranhão informa sobre funcionamento dos órgãos estaduais na terça-feira (01)

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep), comunica que não haverá expediente nos órgãos estaduais na terça-feira, dia 1º de janeiro, com exceção daqueles que prestam serviços considerados de natureza essencial, como assistência médica e hospitalar, policiamento, abastecimento de água, dentre outros serviços de atendimento de necessidades inadiáveis da população.

Consagrado o Dia da Fraternidade Universal, o 1º de janeiro é feriado nacional e está previsto no Decreto nº 33.766, de 22 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado.

Recesso

Na segunda-feira, dia 31 de dezembro, o expediente para os servidores civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado que não estiverem gozando de recesso funcional será, excepcionalmente, das 8h às 14h.

O período do recesso funcional durante as festividades do Natal e do Ano Novo foi definido por meio do Decreto nº 34.610, de 10 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado.

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Assembleia inicia recesso e contabiliza mais de 1,6 mil proposições votadas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa divulgou um balanço das atividades desenvolvidas pela Casa, por meio do trabalho realizado pelas Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, ao longo do ano legislativo de 2018.

O relatório apresenta dados quantitativos referentes aos encaminhamentos das Proposições Legislativas, bem como das atividades das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, atribuições da Diretoria Legislativa, realizadas no período de 1º de fevereiro a 17 de dezembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo deputado Glalbert Cutrim (PDT), realizou 28 Reuniões Ordinárias, 46 Reuniões Extraordinárias, uma audiência pública, emitiu 403 pareceres escritos, 64 pareceres verbais, com um total de 467 proposições apreciadas e 270 pareceres escritos.

O diretor-geral da Mesa, Bráulio Martins, informou que houve um crescimento significativo nas proposições apresentadas, em relação ao ano passado, mesmo 2018 tendo sido um ano eleitoral. Em 2017, foram em torno de 1.300 e, agora, quase 1.600 proposições.

De acordo com ele, o relatório apresenta dados quantitativos referentes aos encaminhamentos das Proposições Legislativas, bem como das atividades das Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias, atribuições da Diretoria Legislativa, realizadas no período de 1º de fevereiro a 17 de dezembro.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, realizou 28 Reuniões Ordinárias, 46 Reuniões Extraordinárias, uma audiência pública, emitiu 403 pareceres escritos, 64 pareceres verbais, com um total de 467 proposições apreciadas e 270 pareceres escritos.

Recesso Parlamentar

A Mesa também já divulgou os nomes dos cinco deputados integrantes da Comissão de Representação Interna, que irá atuar durante o recesso parlamentar. São eles os deputados Roberto Costa (MDB), Rogério Cafeteira (DEM), Vinícius Louro (PP), Prof. Marco Aurélio (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT).

Bráulio Martins, explicou o papel da Comissão. “O recesso começou oficialmente no dia 20 e vai até 31 de janeiro. Como estamos sem o Plenário poder deliberar, caberá à Comissão tratar de questões emergenciais, alguma ação ligada a algum parlamentar, que demande uma decisão da Assembleia”, disse.

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“Réveillon de Todos” começa nesta quinta-feira (27) no Centro Histórico

A banda maranhense Tribo de Jah dá inicio a programação do Réveillon de Todos, que nesta edição acontecerá com 6 dias de festas.  O show será nesta quinta-feira (27), a partir das 19h, na Praça do Reggae, no Centro Histórico de São Luís. O evento é realizado pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Sectur).

Conhecida pelas performances, composições e interpretação marcantes, a banda traz para o show as vertentes do reggae nacional e internacional, como alguns sucessos da Tribo de Jah, como ‘Regueiros Guerreiros’, ‘Babilônia em Chamas’ e ‘Morena Raiz’. O vocalista, compositor e guitarrista, Fauzi Beydoun será acompanhado pelos músicos Marcelo Rabelo, Aquiles Rabelo, Pedro Beydoun, João Rodrigues e Neto Enes.

Em mais de três décadas de carreira, a Tribo de Jah tocou nos maiores festivais de reggae do mundo, passando pelos palcos dos EUA, Europa, Japão e, claro, Jamaica! A banda passou pelo Sunsplash Festival (Jamaica); o Paris-Bercy (França), o Rototon Sunsplash (Itália), o Festival de Jazz de Montreux e o Caliente Festival de Zurich (Suíça), além de já terem realizado a abertura do show de Gregory Isaacs, um dos maiores nomes do reggae internacional.

Além da Tribo de Jah, haverá a participação do DJ Natty Nayfson, do Dj Ademar Danilo, de trancistas, apresentações de danças e moda reggae.

Veja abaixo a programação completa do Réveillon de Todos 2018:

PROGRAMAÇÃO RÉVEILLON DE TODOS

Dia 27 / Quinta-feira
Praça do Reggae
Rua da Estrela, Praia Grande, centro histórico de São Luís
A partir das 19h
Tribo de Jah
DJ Ademar Danilo
DJ Natty Nayfson
Trancistas + Artesanato + Roupas + Acessórios

Dia 28 / Sexta-feira
Praça Nauro Machado
A partir das 19h
Bloco Tradicional Os Vampiros
Show Djalma Chaves
Boi Encantos do Olho D’água
Show SambaCeuma

Dia 29 / Sábado
Avenida Litorânea
Governo do Maranhão e Festival BR apresentam
19h – Dj A Lenda Brother
20h30 – Show Criolina
22h – Show Zeca Baleiro

Dia 30 / Domingo
Madre Deus / Ceprama
Cortejo (Concentração a partir das 16h30 no Beco do Gavião)
Tribo Curumim
Fuzileiros da Fuzarca
Bloco Akomabu
Escola Marambaia do Samba

Palco do Ceprama
19h – Bloco Jegue Folia
20h – Bloco Lamparina
20h45 – Bloco Bota pra Moer com Criolina
21h30 – Bloco Bittencá e Acolá com Flávia Bittencourt
22h15 – Bloco Samba, cerveja e Argumento

Pôr do Sol – Forte Santo Antônio
17h30 – Grupo de Choro Regional Deu Branco

Dia 31 / Segunda-feira
Av Litorânea
Show da Virada
19h – DJ Paulo Pringles
20h30 – Fabrícia e Banda
22h – Argumento
23h30 – Raça Negra
01h – Guto Ximenes com Levada do Teco
02h30 – Gerrard Lima
Tenda Eletrônica (Djs)
Desert
Kisifux
Flávio Pastel

Dia 1º/ Terça-feira
Praça Pedro II, Centro Histórico de São Luís
Show de Boas Vindas 2019
A partir das 17h
Coral Paz e Bem
Banda do Bom Menino
Flávia Bittencourt
Show ‘Com o afeto das canções’ – Joazinho Ribeiro e
Milena Mendonca
Celia Maria
Josias Sobrinho
Zeca Baleiro

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Aí sim! População de São Luís recebe nova Praça Deodoro

Momento muito esperado pela população de São Luís e um marco para a capital maranhense. A entrega da primeira etapa das obras de requalificação da Rua Grande e de todo o Complexo Deodoro, executadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Prefeitura de São Luís, representa para cidade um dos maiores investimentos na área do Centro. As obras foram entregues como presente de Natal para a população de São Luís, na noite de sábado (22), pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogea, prefeito Edivaldo Holanda Junior, os ministros Sérgio Sá Leitão (Cultura) e Carlos Marun (Secretaria de Governo), o governador do Maranhão Flávio Dino, e o superintendente do Iphan-MA, Maurício Itapary.

“É um dia histórico para a nossa cidade a entrega dessas obras de revitalização que por tanto tempo eram esperadas. Estamos diante de um novo Centro de São Luís, mais bonito, moderno e que valoriza a história da cidade e dos ludovicenses. É uma honra estar ao lado do Iphan dando como presente de Natal esse novo cartão-postal para que a população visite, aprecie, ame e preserve”, disse o prefeito Edivaldo, que estava acompanhado da primeira-dama Camila Holanda. O gestor agradeceu ainda a presença e o apoio de todas as autoridades e em especial da bancada maranhense na Câmara Federal.

Para a presidente do Iphan, Kátia Bogéa, esse é um momento de agradecimento. “Quero agradecer por esta realização significativa para a cidade de São Luís e para o Maranhão. Aqui está um espaço histórico revitalizado para a população. Foi uma obra executada com seriedade, com determinação e compromisso. Que os ludovicenses saibam amar esse lugar”, disse.

O projeto de revitalização do Complexo Deodoro-Rua Grande é o maior em investimento na capital na recuperação de patrimônio público. Os espaços ganharam nova reordenação das suas áreas públicas, nas quais as pessoas com deficiência, crianças, idosos e o pedestre de forma geral terão mais condições de tráfego e de interagir socialmente.

“Agradeço fazer parte desta celebração e momento simbólico. Um momento que justifica todos os esforços para concretização de ações que valorizem a cultura e a história de uma região. É uma obra fundamental para toda a humanidade, inclusive para o comércio e a economia com o retorno em investimentos, beneficiando a população”, avaliou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, que no evento representou o presidente da República, Michel Temer.

O governador Flávio Dino pontuou o significado da obra para a cidade e a população. “Fazemos uma reverência a todos que contribuíram para a execução dessa obra. A Prefeitura e ao Governo Federal por essa realização, que reforça o ditado que diz que a união faz a força. O Complexo Deodoro e a Rua Grande são espaços que identificam a nossa cidade e essa entrega representa a restituição da memória histórica, literária e cultural para milhares de maranhenses, portanto, muito significativa. Nos sentimos felizes por este momento e que todos possam cuidar e preservar esse espaço, que seja um ponto de convergência e união”, ressaltou.

NOVOS ESPAÇOS

A magnitude e beleza da nova Praça Panteon é percebida com os elementos arquitetônicos e paisagísticos que resultaram da requalificação urbanística. A praça teve todo o seu piso renovado com a colocação de pavimento em concreto lapidado. Na área central, granito, grama nos canteiros e caramanchões. O espaço conta também com novo mobiliário urbano (bancos e lixeiras) e luminárias mais eficazes, melhorando o sistema de iluminação pública do local. Enriquecem ainda mais a Praça Panteon os bustos de 18 nomes notáveis da literatura e arte maranhenses, que após 11 anos retornaram à área histórica totalmente restaurados.

Entregue à população também renovada e requalificada, a Praça Deodoro apresenta novo piso, banheiros públicos estruturados, bancos ornamentados com as históricas pedras lioz e designer diferenciado, espaços para a promoção de uma variedade de ações culturais e artísticas. Nos canteiros, ações de jardinagem deram vida às áreas. A iluminação pública foi toda renovada, e há, ainda, um centro que serve para equipes administrativas, Blitz Urbana e policiamento.

A Rua Grande, que aos poucos vai ganhando um novo desenho, teve concluídos os serviços das quatro primeiras quadras, nesta primeira etapa. A via é o maior centro comercial varejista da cidade, por onde transitam cerca de 100 mil pessoas diariamente em dias normais e até 150 mil em períodos festivos como o Natal. Com o projeto, o espaço deve atrair ainda mais consumidores.

As quatro quadras da Rua Grande entregues vão do trecho entre o Canto da Viração e a esquina da Travessa São Pantaleão. A área foi revitalizada com novo piso de bloquete intertravado; sistema de esgotamento sanitário, obras de drenagem profunda, instalação elétrica subterrânea, novo posteamento de iluminação pública e outros.

No conjunto de obras na via estão incluídos os serviços de drenagem fluvial, novos equipamentos urbanos, novo piso, elementos de acessibilidade, esgotamento sanitário e toda a fiação embutida. A Rua Grande ganha também sinalização viária e turística e nova rede de iluminação pública. Na obra executada pelo Iphan, coube à Prefeitura toda a logística e a estrutura operacional para a realização dos serviços, e agora, após obras, caberá à gestão municipal a manutenção do complexo.

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Impacto do reajuste do salário mínimo nas contas municipais será de mais de R$ 2 bilhões

O Congresso Nacional aprovou na semana passada, o novo valor do salário mínimo que pode ser de R$ 1.006 a partir de 1º de janeiro de 2019, caso seja sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. O reajuste de 5,45% deve trazer impacto de mais de R$ 2,3 bilhões para as finanças municipais no próximo ano. Essa constatação é da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que publicou nesta sexta-feira, 21 de dezembro, um estudo com detalhes sobre as consequências para os Municípios com o possível aumento.

O novo valor apresenta aumento de R$ 52,00 em comparação com o salário mínimo de 2018. De acordo com a CNM, o reajuste deve representar crescimento de 206% nas folhas de pagamento municipais. Isso pode ocorrer porque a maior parte de empregados do país, ou seja, mais de 3 milhões de funcionários municipais, têm suas remunerações vinculadas ao salário mínimo.

A expectativa inicial era de que o salário mínimo fosse de R$ 1.002,00 de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2019. Entretanto, o valor aprovado pelo Congresso Nacional registrou crescimento de R$ 4,00. Caso seja confirmado, será a primeira vez que o salário mínimo ficará acima da R$ 1 mil.

Próximos anos
O estudo da CNM ainda menciona que o valor do salário mínimo previsto para 2020 deve ser R$ 1.076,00. Se isso ocorrer, o crescimento em relação ao ano de 2019 será de R$ 70,00 e com impacto de mais de R$ 3,224 bilhões. O levantamento da Confederação ainda ilustra a política de valorização do salário mínimo desde 2003.

Segundo a entidade, ao longo de 15 anos, o impacto foi de R$ 38,646 bilhões na folha de pagamento municipal. A CNM lembra que o governo federal adotou nos últimos anos uma política de aumento de renda via aumentos reais do salário mínimo. Essa política foi bastante favorável à população e aos indicadores econômicos, pois aumenta o poder de compra das pessoas. Por outro lado, causa problemas de caixa nas prefeituras.

Confederação Nacional dos Municípios

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Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o 4º melhor lugar do mundo para viajar em 2019

Uma eleição feita pelo jornal O Estado de S. Paulo com especialistas em turismo mostra que os Lençóis Maranhenses estão entre os 10 melhores destinos do mundo em 2019. Na lista, o Parque aparece na quarta posição.

O Peru ocupa o topo da lista, mas outros três destinos brasileiros aparecem na relação: Alter do Chão (8º lugar) e Ceará (10º).

É o sexto ano em que o jornal faz essa eleição. Foram 32 jurados para chegar aos 10 destinos mais recomendados para 2019.

Sobre os Lençóis, o Estadão conta que as melhorias feitas no acesso ao Parque impulsionaram o número de turistas no último ano.

“Com acesso mais fácil, também devem crescer os investimentos na infraestrutura hoteleira da região”, diz o texto.

Entre as obras entregues na região, recentemente, pelo Governo do Maranhão, estão a nova estrada de Santo Amaro e a ponte sobre o Rio Novo, em Paulino Neves. A estrada entre Barreirinhas e Paulino Neves está quase pronta.

A eleição

O Estadão conta que, para chegar à lista final, fez “uma pesquisa de tendências nacionais e internacionais tendo como base fatores como novidades na aviação e hotelaria, inaugurações, variação cambial, segurança, grandes eventos prévios (caso da Rússia, que acabou ficando de fora da lista final) ou futuros (como a Olimpíada no Japão)”.

Veja aqui o material produzido pelo Estadão: https://www.estadao.com.br/infograficos/viagem,melhores-destinos-2019,944770

Os dez eleitos

1º Peru
2º Croácia
3º Porto
4º Lençóis Maranhenses
5º Japão
6º Islândia
7º Sudeste Asiático
8º Alter do Chão
9º Egito
10º Ceará

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PGR pede arquivamento de denúncia contra Sarney

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu, nesta quinta-feira (20) arquivamento de denúncia apresentada pelo antecessor, Rodrigo Janot, em agosto do ano passado, contra o ex-presidente José Sarney (MDB).

Segundo Dodge, em razão do tempo decorrido das acusações e da idade de Sarney, não pode mais haver punição. O pedido será analisado pelo relator da Lava Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin.

José Sarney foi acusado junto com outros integrantes da cúpula do MDB por suspeitas de desvio na Transpetro, subsidiária da Petrobras.

Conforme Dodge, a defesa argumentou que, como os fatos foram praticados em 2008, prescreveram em oito anos, 2016. Isso porque o Código Penal reduz pela metade o prazo quando o acusado tem mais de 70 anos.

“Os fatos imputados na denúncia prescreveram em relação ao requerente, vez que a prescrição da pretensão punitiva não foi interrompida ao longo de seu curso por qualquer das causas legais. As imputações feitas na denúncia referem-se a condutas que teriam sido praticadas em 2008”, entendeu Dodge.

Segundo ela, a acusação de corrupção prescreveu em 2016 e a de lavagem de dinheiro em 2018.

Globo.com

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Congresso aprova Orçamento de 2019; texto segue para sanção

O Congresso Nacional aprovou, na última quarta-feira (19) o projeto da lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Waldemir Moka (MDB-MS), e agora irá à sanção presidencial. O novo Orçamento da União reflete as condições fiscais do País, com deficit de R$ 139 bilhões nas contas do governo e investimentos no menor patamar desde 2004, mesmo após os acréscimos feitos por emendas de deputados e senadores.

Moka ressaltou que ele foi o relator-geral que trabalhou com menos recursos disponíveis nos últimos anos. Apesar disso, conseguiu evitar cortes nas áreas de saúde, educação e assistência social. “O esforço foi muito grande”, disse.

O senador destacou duas mudanças feitas na proposta original do governo: o redirecionamento de R$ 100 milhões para o programa Minha Casa, Minha Vida; e a exclusão da maior parte dos recursos do Bolsa Família da despesa condicionada.

Teto e salário
Pelo terceiro ano consecutivo, as despesas mais importantes estarão limitadas a um teto de gastos, que em 2019 será de R$ 1,4 trilhão – este ano o teto é de R$ 1,34 trilhão. O Orçamento prevê salário mínimo de R$ 1.006, aumento de 5,45% sobre o atual (R$ 954). O salário mínimo é referência para despesas previdenciárias, assistenciais e trabalhistas. Cada real de aumento do mínimo eleva o gasto público, em termos líquidos, em R$ 303 milhões.

A proposta aprovada mantém os recursos para bancar o reajuste de servidores ativos e inativos do Executivo em 2019. Os aumentos estão previstos em leis de 2016 e 2017. Apesar de o governo ter editado uma medida provisória (MP 849/18) postergando os reajustes, o projeto orçamentário já chegou ao Congresso com os R$ 4,7 bilhões necessários para correção salarial.

Execução em 2019
Durante a sessão do Congresso, parlamentares afirmaram que o governo Jair Bolsonaro, que assume em 1º de janeiro, terá dificuldade para trabalhar com números “no limite”. “É uma peça realista, mas que enseja uma enorme preocupação no futuro governo”, disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA), que é vice-líder do governo no Congresso. “Para tapar o rombo, o [novo] governo tem poucas opções, como implementar concessões, fazer privatizações e limitar as despesas sem aumento de impostos”, afirmou.

Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o desafio será sustentar os programas sociais. “Não temos dinheiro suficiente para manter todos os programas na área de saúde até o final de 2019”, afirmou.

Investimentos
O deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) manifestou preocupação com “o volume baixíssimo de investimentos e a persistência do deficit primário”. “Isso ressalta a necessidade de cuidar da reforma da Previdência”, afirmou. A mesma crítica foi feita pela oposição.

Os investimentos públicos somam R$ 155,8 bilhões no projeto orçamentário. Deste valor, R$ 119,6 bilhões correspondem ao orçamento das estatais. Os demais órgãos públicos vão investir R$ 36,2 bilhões. Este último número é 22% inferior ao planejado para 2018 (R$ 46,5 bilhões). Em termos reais (a preços de novembro), desde 2004 o Orçamento não reservava recursos tão baixos para investimentos. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões.

A proposta do governo veio com um valor ainda mais baixo, de R$ 26,5 bilhões. Durante a tramitação, o investimento subiu R$ 9,7 bilhões com as emendas apresentadas por deputados e senadores, que focam obras em suas bases eleitorais.

No caso das estatais, a situação não é muito diferente. O valor autorizado para investimentos em 2019 é 8,8% inferior ao planejado para este ano (R$ 131,1 bilhões). A queda é explicada em parte pela política de redução de investimentos adotada pela Petrobras a partir de 2015 para diminuir o endividamento. A petrolífera responde por mais de 80% dos investimentos das estatais federais brasileiras. Entre 2013 e 2017, o investimento efetivo das estatais caiu de R$ 154,9 bilhões para R$ 52,9 bilhões, em termos reais.

“Esse orçamente é muito ruim para o Brasil”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA). Para ele, o baixo investimento é explicado principalmente pela política de teto de gastos, instituída pela Emenda Constitucional 95, uma das bandeiras econômicas do governo Michel Temer. “A emenda aprofundou de forma inédita o desinvestimento. Mutilou o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], mutilou os programas sociais, levou a uma profunda recessão”, disse Florence.

Agência Câmara Notícias

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Rogério Cafeteira fecha mandato com aprovação de Projetos para inclusão da pessoa com deficiência

O deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM) fechou o seu mandato parlamentar com a aprovação de duas proposições e a entrega de um Projeto de Lei que fazem parte de uma série de Políticas Públicas, pensada por ele, a respeito da inclusão das pessoas com deficiência, fruto de diálogos com entidades e pessoas que sofrem com as problemáticas.

Na última semana de trabalho antes do recesso parlamentar, Cafeteira apresentou um Projeto de Lei, fruto de uma Audiência Pública, que visa estabelecer normas para uma efetiva promoção de inclusão escolar para crianças e jovens com deficiência, especificidades, dificuldades de aprendizagem, altas habilidades e transtornos funcionais específicos,

 “Tenho certeza que esse projeto será um marco na legislação para as pessoas que abrangem a Lei. Um projeto que foi pensado e discutido conjuntamente com a sociedade, Judiciário, Ministério Público e, principalmente, por aquelas pessoas que vivem o dia-a-dia das pessoas com deficiência”, ressaltou o parlamentar.

 PROJETOS APROVADOS

 O primeiro projeto aprovado diz respeito à instituição de um Censo para mapear a quantidade e a realidade das pessoas que vivem no Maranhão, portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse mapeamento tem o objetivo de ajudar na promoção do tratamento e políticas públicas adequadas à realidade local, para essas pessoas e seus familiares.

 A segunda matéria aprovada fala sobre a adoção de uma carteira de identificação para portadores do Transtorno do Espectro Autista, para que eles possam ter acesso mais facilmente a direitos e prioridades estabelecidas por Lei.

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Tribunal de Contas do Maranhão elege mesa diretora para biênio 2019/2020

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) elegeu nesta quarta-feira (19) a mesa diretora para o biênio 2019/20. Por unanimidade, o conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior foi eleito, pela 4ª vez, presidente da corte de contas maranhense. Também foram eleitos os conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (vice-presidente), Álvaro César de França Ferreira (corregedor) e José Ribamar Caldas Furtado (ouvidor). Empossada imediatamente após a eleição, como manda o regimento da casa, a nova mesa diretora entra no exercício do cargo em janeiro de 2019.

Após a eleição, tanto o presidente que está encerrando o mandato quanto o recém-eleito falaram ao plenário e a um auditório lotado. O conselheiro Caldas Furtado fez questão de destacar o trabalho em equipe da sua gestão, valorizando o esforço dos servidores. “Saio extremamente feliz por um trabalho que não é para a presidência, mas para todo o tribunal e para a sociedade. Não citarei nomes, porque fatalmente esqueceria alguém e seria injusto. Meu sentimento é de agradecimento”, declarou Furtado.

O presidente eleito, conselheiro Nonato Lago, agradeceu e também mencionou os servidores da casa. “Agradeço a confiança dos conselheiros desta corte em mim depositada. Cumprimento a todos que fazem parte da engrenagem que compõe o TCE. São todos peças fundamentais para o trabalho que realizaremos. Recordo que logo que entrei no TCE, trazia minha experiência de outra área e fiz dessa minha determinação na medicina a medida para meu desempenho também nesta corte. Assim pretendo continuar trabalhando”, enfatizou o conselheiro, responsável pelo primeiro concurso público da história do TCE maranhense, realizado em 1998 pela prestigiosa Fundação Carlos Chagas.

O vice-presidente eleito também fez uso da palavra. “Agradeço a generosidade de todos os conselheiros que confiaram em mim para esta missão. Ressalto a forma democrática da escolha desta chapa e o esforço conjunto deste colegiado mostrado ao longo de todo o processo”, lembrou. “Sabemos que correntes autoritárias, em qualquer esfera, não tem apreço pelo controle externo, por isso um dos pontos que faço questão de privilegiar é a necessidade de fortalecermos, ainda mais, nossa instituição”, enfatizou.

Em declaração após a eleição, o presidente Caldas Furtado destacou pontos da sua gestão à frente do Tribunal de Contas. “O TCE fortaleceu sua atuação para o controle preventivo, trabalhando a questão da educação sistemática junto aos fiscalizados; incentivamos a prática da transparência e adotamos o controle concomitante dos gastos, prioridade do sistema Tribunais de Contas. Aliás, sintonizamos toda a nossa atuação com o controle externo brasileiro em um grande movimento nacional. Estou muito feliz e com a certeza de que honramos o nosso compromisso”, afirmou.

O conselheiro Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior é natural de São Luís, formado em Medicina pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e faz parte do TCE-MA desde 11 de agosto de 1989. Já exerceu as funções de médico na Secretaria de Saúde (1974-1989); Deputado Estadual (1983-1987); Sub-Chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado (1987-1989); Presidente do TCE (biênios 1991/1992, 1997/1998 e 1999/2000); Conselheiro Presidente da 2ª Câmara (biênios 2005/2006); Corregedor e do TCE-MA (biênio 2007-2008).

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