Justiça decide que viúvas de ex-prefeitos não têm direito a pensão vitalícia

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Desembargador Cleones Cunha foi o relator do processo.

 É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que negou a concessão de pensão vitalícia de 10 salários mínimos à viúva de ex-prefeito do município de Loreto, localizado na região Sul do Estado.

Inconformada com a determinação judicial, a pensionista interpôs recurso junto ao TJMA, alegando que deve ser reconhecida a existência do direito adquirido com a promulgação da legislação municipal, que seria de natureza assistencial e não previdenciária, deixando, assim, de exigir a comprovação de contribuição e de fonte de custeio para a concessão da pensão.

O relator do processo, desembargador Cleones Cunha, frisou que os tribunais superiores já se manifestaram sobre a inconstitucionalidade das leis que concedem esse tipo de benefício, diante da ausência de previsão constitucional. Em seu voto, magistrado citou também o fato de a Lei não fazer referência sobre a forma de custeio do benefício.

Para o desembargador, o pagamento do benefício previdenciário a título de pensão vitalícia sem vinculação ao Regime Geral de Previdência Social e Fundo de Aposentadoria e Pensões instituído pela Lei Municipal 01/95, desrespeita o caráter contributivo que a Constituição Federal exige.

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Quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela!

Juscelino Filho abandonou a cidade de Santa Inês

Juscelino Filho abandonou a cidade de Santa Inês

O deputado federal do Maranhão, Juscelino Filho, parece que esqueceu quem o ajudou a se eleger nas eleições de 2014. Em Santa Inês, onde o parlamentar conseguiu mais de 14 mil votos, Juscelino Filho não dá mais nem as caras, não atende mais seus correligionários, empregou em seu gabinete gente que nunca tinha visto na vida, e o pior, não dá uma satisfação que seja para os seus apoiadores. Resumindo: Quem empunhou bandeiras do então candidato à deputado federal no sol quente durante os três meses de campanha ano passado, está a ver navios. Será que Brasília muda tanto assim a atitude e o jeito de ser uma pessoa? A titular do blog acha que não, pois existem muitos deputados eleitos que continuam humildes, conversando e atendendo seu povo, a exemplo de André Fufuquinha e Rubens Pereira Jr. Mas, humildade não é para todos, não é mesmo,meu nobre deputado Juscelino Filho? Só não esqueça que daqui a 3 anos já teremos novas eleições novamente.

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Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural

O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir que os alunos residentes nos povoados Barro Duro, Bom Gosto, Porto de Areia, Tutoia Velha, Lagoinha, Passagem dos Bois, Itaperinha, Raposa, Comum e Pexicá possam frequentar regularmente as aulas ministradas no Centro de Ensino Casemiro de Abreu, única escola que atende as mencionadas comunidades.

Em sua defesa, o Município de Tutoia alega que a situação ocorre por omissão do Governo Estadual que teria descumprido a Lei nº. 9.394/96, deixando de auxiliar o Município na oferta de transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede pública de ensino.

Para o relator do processo, desembargador Raimundo Barros, o transporte escolar é o instrumento que garante o acesso dos estudantes à escola, especialmente aqueles residentes em localidades distantes.

O transporte escolar, segundo o magistrado, é o meio pelo qual, efetivamente, se busca a frequência dos alunos no ambiente escolar, não sendo, assim, possível acatar a alegação de escassez de recursos como argumento para a ausência desse direito.

O desembargador destacou que não só a Constituição Federal determina, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o acesso à educação deve ser proporcionado pelos entes federados, sendo que o transporte escolar de qualidade tem papel fundamental nesse aspecto.

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Notinhas da manhã!

Miséria no Maranhão

josimarA reportagem exibida pela Record na última terça-feira (23) deu o que falar. Se sentindo “ofendido”, o deputado estadual mais votado do Maranhão, Josimar de Maranhãozinho, saiu em defesa da sua esposa, Detinha, que administra o município de Centro do Guilherme, um dos cinco citados na reportagem como os mais miseráveis do Brasil. Segundo ele, a cidade já mudou muito, desde que a prefeita assumiu, e é “injusto” colocá-la nessa lista. Mas, vale ressaltar, deputado, que a Rede Record de Televisão não inventou nada, pois a realidade foi mostrada para quem quisesse ver, com fatos, casos e dados.

Ana do Gás e os 217 deputados

ana do gásOutra parlamentar que roubou a cena esta semana na “Casa do Povo”, foi a deputada Ana Mendonça, ou simplesmente, Ana do Gás. Aninha chegou a declarar que “feliz do povo se cada município tivesse seu representante (o Maranhão conta com 217 cidades). Mas, deputada, qual local que iria comportar esse horror de gente? Já pensou na loucura que ia ser isso? E os custos para o Estado? Incalculáveis. Para evitar esses tipos de “pronunciamentos sem noção”, vamos pensar mais um pouco antes de ocupar a tribuna, deputada!

Curso Wellington alagado (de novo)

 cursoNão tem jeito. Entra ano, sai ano e as chuvas só castigam o Curso Wellington Unidade Renascença. De acordo com o deputado Wellington e dono do curso de mesmo nome, que fez um desabafo em sua rede social, os prejuízos são incalculáveis, e a Prefeitura só fica olhando. Já são nove anos de alagamentos e ninguém faz nada, ninguém resolve nada. O que será que ainda falta acontecer ali pelo bairro do Renascença para a Prefeitura finalmente começar a trabalhar? Absurdo!

Agência do INSS em Paraibano

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Falando em Wellington, o deputado estadual, durante sua passagem por Brasília esta semana, solicitou uma agência do INSS diretamente à presidente do Instituto, Elisete Berchiol. O deputado frisou ainda que, com a instalação da agência no município, os aposentados não terão mais que se deslocar para a agência do Instituto nos municípios de Floriano (PI) ou Presidente Dutra (MA), distantes 128 Km e 151 km, respectivamente, de Paraibano. Por se localizar de forma estratégica próxima a diversos municípios, o funcionamento desta agência é primordial para a geração de emprego e renda. Boa iniciativa, deputado!

Benefício para pacientes de Cirurgia Bariátrica

graça pazUm projeto de lei que beneficia pacientes que se submeteram a cirurgia bariátrica foi aprovado esta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão. O projeto, que é de autoria da deputada Graça Paz e foi aprovado por unanimidade, obriga os restaurantes e similares que servem refeições à la carte a fazerem constar em seus cardápios porções reduzidas, equivalente à metade das refeições individuais, às pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Mutirão “MAIS IDH” já contabilizou 14 mil atendimentos

mais idhO Governo do Maranhão ainda comemora a notícia dos 14 mil atendimentos feitos durante a primeira etapa do Mutirão ‘Mais IDH’, realizada no período de 9 a 21 deste mês. Na primeira fase, o mutirão atendeu nove dos 30 municípios maranhenses com menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM): Jenipapo dos Vieiras, Arame, Lagoa Grande,  São  Raimundo  do  Doca  Bezerra,  São  Roberto,  Santa Filomena, Itaipava do Grajaú, Marajá do Sena e Fernando Falcão.

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Câmara regulamenta projeto de Flávio Dino

O projeto de lei que disciplina o processo e o julgamento do mandado de injunção individual e coletivo foi aprovado pelo plenário da Câmara nesta terça-feira (24/mar). De autoria do então deputado pelo PCdoB e hoje governador do Maranhão, Flávio Dino, o projeto foi apresentado em 2009 e visa a regulamentar dispositivo da Constituição Federal. O texto será agora examinado pelo Senado Federal.

“Mais uma iniciativa legislativa de Flávio, que racionaliza o funcionamento do estado e aumenta garantia de direitos avança no Congresso”, comemorou o vice-líder do PCdoB, Rubens Jr, deputado pelo Maranhão. O projeto estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

“Proponho a regulação do procedimento do mandado de injunção, fixando inclusive as normas quanto aos seus efeitos mandamentais, em sintonia com a evolução jurisprudencial pátria”, disse Flávio Dino, na justificativa do projeto. “O projeto é inovador nas disposições relativas ao mandado de injunção coletivo, à eventual efeito erga omnes e na previsão de uma ação de revisão da decisão proferida em mandado de injunção”, completou Dino na justificativa.

Em outras votações, os deputados aprovaram diversos requerimentos para votação em regime de urgência de projetos de lei na área de segurança pública.

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Rafael Leitoa lamenta desconhecimento de Alexandre Almeida

O deputado estadual Rafael Leitoa, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (24), para cobrar uma postura diferente do conterrâneo Alexandre Almeida. Segundo Rafael, o deputado do PTN tenta confundir e colocar a população timonense contra o prefeito Luciano Leitoa, utilizando-se de expedientes inverídicos e ausentando-se do confronte direto com o deputado pedetista. rl

Rafael Leitoa, lembrou, que no intuito de desqualificar a administração municipal de Timon, Alexandre Almeida peca ao esquecer o fato de ter sido líder do governo Roseana, na mesma tribuna da Assembleia Legislativa em que hoje se apresenta como salvador. Em 2011, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle, Alexandre Almeida rejeitou emendas parlamentares do então deputado estadual, Luciano Leitoa, que seriam destinadas para as áreas da Saúde (Produção, Tratamento e Distribuição de água Potável), Infraestrutura (Implantação, Melhoria e Pavimentação de Rodovias).

Escola Estadual Residencial Novo Tempo

Em relação à escola defendida, dias atrás, por Alexandre Almeida, Rafael informou aos colegas parlamentares, que se trata de mais um exemplo das ações do governo Roseana Sarney por todo o Maranhão, onde eram feitas as contratações, fixação das placas e as obras não aconteciam ou ficaram pela metade, como foi constatado em visita recente da Comissão de Obras.

Rafael alertou que Alexandre Almeida tira foto perto das placas para colocar em blogs, dizendo que vai construir a escola de ensino médio no Residencial Novo Tempo, fazendo parecer que está trabalhando para o povo de Timon, mesmo sabendo que a escola não vai ser construída, pois o banco nunca autorizou a construção.

Segundo Rafael, o objetivo de Alexandre Almeida é tentar trazer um pleito eleitoral de 2016 para a tribuna da Assembleia. “Mas ele tem que prestar conta, primeiro, do mandato dele como deputado, líder do governo Roseana. Por que o Hospital Alarico Pacheco nunca foi entregue? Por que o Governo do Estado nunca resolveu a parceria institucional com os hospitais de Teresina? Por que o nosso policiamento é pequeno?”, questionou Rafael Leitoa.

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Candidatos do concurso da PM são submetidos ao TAF

Imagem ilustrativa

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Os mil candidatos aprovados na primeira fase do concurso público para soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar iniciaram, nesta segunda-feira (23), o Teste de Aptidão Física (TAF), que será realizado até o próximo domingo (29), no Núcleo de Esportes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Campus do Bacanga.

Segundo o coordenador-geral da aplicação do TAF, Zartu Giglio, os candidatos serão submetidos aos testes de flexão na barra (para homens) e flexão de braço (para mulheres), abdominal remador, meio-sugado e corrida aeróbica, para os candidatos às vagas de soldado combatente da PM; e flexão de braço, flexão de braços na barra (para homens) e teste de resistência na barra (para mulheres), abdominal, corrida e natação, para os candidatos às vagas de soldado bombeiro.

Para Lenir Oliveira, candidato à vaga de soldado combatente, a chamada dos candidatos para dar continuidade ao concurso, representará um novo momento para o estado, com mais profissionais nas ruas trabalhando em prol da segurança da população. “O TAF está sendo bem rigoroso, como deve ser, pois é ele que afere a capacidade do candidato de suportar as exigências que são inerentes ao cargo”, ressaltou.

A convocação dos candidatos do concurso foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governador Flávio Dino, com o objetivo de ampliar o efetivo do Sistema de Segurança Pública do Estado, garantindo, assim, mais segurança à população.

“Reforçar o nosso Sistema de Segurança Pública é uma determinação expressa do governador Flávio Dino. Essa é uma das medidas que foram anunciadas no primeiro dia de sua gestão. Já havíamos prorrogado a validade do concurso, contratamos a empresa para dar continuação ao certame, e, finalmente, hoje estamos concretizando a segunda etapa, que é o TAF. Além desta, terão outras etapas. Porém, esse é o primeiro passo para aumentar o número de policiais nas ruas e incrementar o sistema de segurança do nosso estado. A única lamentação do governo é a quantidade de faltosos que tivemos neste primeiro dia, o que certamente prejudicará o número de nomeados futuramente”, destacou o secretário da Gestão e Previdência, Felipe Camarão.

A divulgação do resultado do TAF, convocação para o Teste Psicotécnico, convocação para os Exames Médico e Odontológico, convocação para entrega do Formulário e para entrega dos documentos da Investigação Social Documental será feita no dia 31 de março.

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Deputado Wellington do Curso em Brasília

well bsbO vice-presidente das Comissões de Educação e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Maranhão, Wellington do Curso (PPS) participou, em Brasília (DF), do 2º Seminário de Assuntos Parlamentares promovido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (UNALE), em parceria com o Senado Federal, através do programa INTERLEGIS, órgão responsável por ações de capacitação profissional na área legislativa e do Instituto Legislativo Brasileiro.

O evento, que aconteceu no auditório do Interlegis, no Senado Federal, teve como tema “Os desafios de um mandato parlamentar” e contou com ministrações do senador Vicentinho Alves (PR), do Ministro do STF Marco Aurélio de Mello e dos consultores legislativos Paulo Henrique e Rogério de Melo.

Sete dos 42 parlamentares maranhenses participaram do seminário, entre eles Alexandre Almeida (PTN), Rafael Leitoa (PDT), Ricardo Rios (PEN) e Vinícius Louro (PR).

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TURILÂNDIA – TAC possibilitará nomeação de aprovados em concurso

Pelo acordo, Município desiste de adotar medidas relativas à Ação Civil Pública, ajuizada em 2010 pelo MPMA, requerendo nomeação de aprovados.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 11 de março, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Helena, com o Município de Turilândia (a 402 km de São Luís), possibilitará a nomeação dos 63 candidatos aprovados no concurso para sete cargos, realizado em 2010 pelo município.

turilandia maPelo TAC, formulado pelo promotor de justiça André Charles Oliveira, o Município de Turilândia compromete-se a desistir de adotar quaisquer medidas judiciais, relativas à Ação Civil Pública nº 0555-47-2010, ajuizada pelo MPMA, solicitando a nomeação dos classificados no certame.

Como representantes da administração municipal, assinaram o acordo o prefeito Alberto Magno Mendes; o advogado do Município de Turilândia, Nelson Sereno Neto; e o secretário de Administração, Sterveson Linhares.

DESISTÊNCIA

Pelo acordo, a oficialização da desistência do Município deve ser efetivada por meio de petição, devidamente formalizada no Poder Judiciário da Comarca. Após a oficialização, a petição e seu protocolo devem ser encaminhados ao MPMA.

O Termo também prevê que o Município de Turilândia siga estritamente a ordem de classificação de aprovados no certame. Ainda segundo o documento, os servidores municipais admitidos sem concurso devem ser exonerados até 31 de dezembro de 2015.

Todos os atos de exoneração ou admissão no que se refere ao concurso devem ser encaminhados ao MPMA.

De acordo com o cronograma estabelecido pelo TAC, as nomeações devem começar no mês de agosto deste ano. Todos os aprovados no certame devem ser convocados até março de 2017, dentro da validade do concurso (dois anos, a partir de março deste ano).

A multa diária por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta é de 10 salários mínimos. O montante deve ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Turilândia.

O município de Turilândia é termo judiciário da Comarca de Santa Helena.

Fonte: CCOM-MPMA

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TJMA reinaugura fórum de Buriti destruído por incêndio

Os serviços judiciais da comarca de Buriti, a 330Km de São Luís, retornaram ao município-sede nesta segunda-feira (23), com a entrega, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), da obra de reforma do fórum “Desembargadora Madalena Serejo”, que passou dois meses interditado após incêndio criminoso ocorrido no dia 20 de janeiro, que destruiu parte das instalações e do acervo processual.

tjburitiAs atividades estavam funcionando temporariamente no fórum da comarca vizinha de Coelho Neto, distante 40km de Buriti, para onde foram transferidas até a conclusão das obras de reforma do prédio e instalação de móveis e equipamentos de informática. Apenas o setor de distribuição processual, onde são recebidas novas ações, permaneceu funcionando nas duas comarcas, em locais improvisados.

O desembargador Jamil Gedeon, representando a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, presidiu a reinauguração do fórum e homenageou o juiz da comarca, Jorge Sales Leite, que teve sua integridade física ameaçada pelo grupo de vândalos responsável pela invasão do fórum durante protesto contra uma decisão do magistrado no âmbito eleitoral.

“No mesmo ato em que entregamos o fórum à comunidade, queremos fazer o devido desagravo a este exemplar agente de Justiça, por ter sido afrontado em sua autoridade, ameaçado em sua integridade física, mas que em nenhum momento demonstrou temor ou receio de continuar à frente da comarca de Buriti”, disse o desembargador.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Nelma Sarney, também manifestou o seu apoio ao magistrado. “O Poder Judiciário está em Buriti para garantir a correta aplicação das leis e continuará tendo uma atuação de vanguarda nesta cidade, desempenhando suas funções com o compromisso de entregar Justiça aos cidadãos de bem”, afirmou.

REVITALIZAÇÃO – Com a reforma iniciada no dia 2 de fevereiro, o TJMA revitalizou o fórum, com a recuperação de paredes destruídas, substituição de forro, janelas e luminárias, instalação de grades de proteção, novos aparelhos de ar-condicionado, descupinização e pintura geral.

Toda a rede elétrica foi revisada e o link de internet otimizado, melhorando o acesso aos serviços on-line. Foram instalados cinco novos computadores com impressora, no-breaks e estabilizadores e oito aparelhos telefônicos, além de um sistema de monitoramento de ambientes. Foram construídos acesso e sanitário adaptados para deficientes físicos, e salas para os profissionais da OAB e do Ministério Público.

Enquanto durou a interdição, o juiz e a equipe de servidores da secretaria judicial trabalharam para manter a regularidade no andamento dos 2.300 processos em tramitação na comarca, dos quais 850 criminais, realizando audiências de instrução e conciliação e cumprindo mandados. Com a reabertura do fórum, o juiz suspendeu os prazos processuais até a próxima quinta-feira, para que a secretaria judicial e o arquivo de processos sejam organizados.

“Todo o acervo processual já foi trazido de Coelho Neto para Buriti e será colocado em seu lugar. Vamos dar andamento ao ritmo normal da comarca. Até quinta-feira já teremos concluído o trabalho de recolocação dos processos em seu devido lugar e vamos interromper a suspensão dos prazos”, ressaltou o juiz diretor do fórum.

O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Gervásio Santos, fez um agradecimento e reconhecimento público ao trabalho do Tribunal de Justiça, que recuperou rapidamente as instalações do fórum, para que os serviços judiciários fossem retomados.

“Num espaço razoável de tempo a presidência do Tribunal deu uma resposta, reformou o fórum e o deixou em condições melhores do que antes. Isso demonstra o compromisso da administração em atender as demandas associativas e dos juízes”, disse o juiz.

O conselheiro federal da OAB, Raimundo Marques, também fez um agradecimento público pela “pronta ação do Tribunal de Justiça que recuperou o fórum num prazo extraordinário” – o que permitiu aos advogados que estavam se deslocando até Buriti para atuar nos processos voltar a trabalhar em Buriti.

PROCESSOS- Os 157 processos que foram destruídos totalmente pelo fogo serão restaurados a partir do chamamento individual das partes para reconstituir os autos. Mais seis processos danificados parcialmente foram recuperados. O cartório eleitoral foi retirado do fórum, passando a funcionar provisoriamente na Avenida Candoca Machado, no Centro. O espaço desocupado foi utilizado para o processamento das ações do Juizado Especial Cível e Criminal.

Fonte: TJMA

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