Presidente da CCJ da Assembleia, deputado Marco Aurélio fala dos desafios à frente do cargo

De O Imparcial

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A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa é alvo de intensas disputas, afinal é a mais importante da Casa legislativa. Nesse primeiro ano da nova legislatura, o presidente será um novato, trata-se do deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB). Ele aproveita para explicar que sua nomeação não é apenas por conta do partido, mas de um diálogo entre partidos e blocos.

A frente da CCJ, ele prega que buscará o consenso nas discussões, apesar de que em muitos momentos, temas complexos vão permear o debate. Marco Aurélio ainda fala sobre Reforma Política, relação executivo e legislativo, oposição e as bandeiras do seu mandato.

Confira a entrevista:

O Imparcial – Marco Aurélio, o senhor está no primeiro mandato e assume a Comissão mais importante da Assembleia. Qual é o principal desafio?

Marco Aurélio – O principal desafio é conduzir bem os trabalhos da comissão, garantindo um controle de constitucionalidade que reforce o parlamento. É enorme a responsabilidade de legislar, pois a partir desta ação se modifica a vida dos cidadãos. Por isso o desafio maior é ser justo nesse trabalho de controle.

Como presidente da CCJ, o senhor terá projetos polêmicos pela frente. Já consegue prever aquele que trará discussões mais ásperas?
Há matérias do governo que naturalmente trarão discussões amplas. A MP 185, por exemplo, trouxe boa discussão na assembleia e na sociedade. A defesa dos policiais no exercício de suas funções pelo estado, foi um tema que trouxe divergências de opiniões. Na rotina das atividades, surgirão projetos polêmicos, mas a discussão ampla será a maneira de sermos justos nos encaminhamentos da comissão. Até o momento, os projetos avaliados têm tendência ao consenso, mas surgirão matérias complexas.

Chegar ao comando da CCJ ocorreu por conta do seu partido ou pelo seu poder de articulação?
Minha indicação tem a marca da minha definição de grupo, do meu posicionamento político, do perfil. A indicação do meu nome pelo nosso bloco: Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão, reforçou uma oportunidade de crescer com uma nova experiência e grande responsabilidade.

Como a Assembleia Legislativa pode contribuir com a Reforma Política?
A Assembleia dá um passo importante justamente no ano em que se definem mudanças importantes nas regras do jogo político. Iniciamos com audiência pública, mas podemos, inclusive ser norteadores de debates com a sociedade e também com as câmaras municipais, dando assim sugestões para o Congresso Nacional e influenciando a bancada maranhense.

O senhor é vice-líder do governo na Assembleia, mas vem sobressaindo, existe um desejo de assumir o posto de líder ou até mesmo futuramente um cargo na Mesa Diretora?
Tenho um grande respeito pelo líder do governo, deputado Rogério Cafeteira. Acredito que ele faz uma função importante e em muitas situações, pontua situações que eu não teria como fazer. A memória da legislatura anterior, bem como ter conhecimento de ações de outros governos. Dessa forma, entendo que o líder faz um bom trabalho e não postulo o seu lugar. Acredito que fazendo um trabalho integrado, o governo ganha. Fui vereador por dois anos em Imperatriz e não fiz parte da Mesa Diretora por não querer mesmo. Gosto de ficar livre para me dedicar plenamente às funções do parlamento, sobretudo das comissões. A comissão de educação, por exemplo, seria uma oportunidade de contribuir com a causa maior do nosso mandato.

Como representante do governo. Como o senhor avalia a discussão sobre autonomia e falta de autonomia do parlamento perante o governo?
Os poderes são independentes e harmônicos entre si. É o texto constitucional. Na prática, não podemos deixar de reconhecer que o parlamento é uma casa política, com representantes de partidos políticos e com ligação com o governo ou posição contra o governo ou independentes. Até mesmo a independência é relativa. Às vezes se é independente em relação a um lado e é dependente em relação a outro.

O desafio é o parlamento ter voz firme, reconhecendo que não é executivo, mas sabendo de sua importância no processo. O parlamento deve ser propositivo e inovador. Estar na condição de legislador é um privilégio. A casa do Povo deve dar ressonância às discussões da sociedade e influenciar nas ações do governo. A tribuna da assembleia tem força. Dessa forma, as posições individuais e o foco como legislatura, definirão a identidade dessa formação. E mesmo com uma representatividade partidária tão diversificada, entendo que a necessidade de prestar contas em um mandato vigiado, pois com as redes sociais, o mandatário está exposto à opinião pública, então automaticamente ele precisa produzir, o que torna a assembleia mais autônoma, ainda que dependente da execução de suas proposições por parte do governo.

Em relação a oposição, qual seu posicionamento? Está havendo responsabilidade ou só fazem ataques levianos?
A oposição tem papel importante. É o contraponto. Lembro – me que quando vereador, o que mais me fez crescer foram os duros debates. Éramos pouquíssimos na oposição e fizemos um grande trabalho. Só entendo que as críticas devem vir no intuito de construir ou de corrigir. Meramente para querer desgastar e, sobretudo, quando falta o respeito e se foca no âmbito pessoal, aí perde – se o foco de ser oposição.

Da mesma forma que quem está na oposição não pode esquecer os propósitos que lhe levaram ao mandato. Penso que ninguém lançou como proposta de campanha que iria ser oposição. Ao mesmo tempo que se foca na crítica, não se pode esquecer que se está sendo avaliado. É o jogo.

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Ministério Público “recomenda” que prefeito de Bacabal “apareça menos”.

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Para o MP do Maranhão, prefeito Zé Alberto aparece mais do que deve.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bacabal, encaminhou, no dia 13 de março, Recomendação ao prefeito do município para que se abstenha de divulgar material publicitário de promoção pessoal.

De acordo com o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, titular da promotoria, os materiais divulgados em nome da prefeitura de Bacabal estão sendo utilizados para promoção pessoal do prefeito, o que vai de encontro aos princípios constitucionais.

O promotor explica que as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atua. “É evidente a intenção de atrelar a imagem desta gestão e, em consequência, da pessoa do prefeito, à prestação do serviço público e ao município em si”.

O MPMA recomendou que o prefeito deixe de divulgar o próprio nome, símbolo, imagem ou slogan que vincule as realizações públicas à sua pessoa, a fim de impedir a promoção do gestor.

A Recomendação pede, ainda, que sejam utilizados os símbolos e brasões do Município,  em todos os materiais publicitários e que sejam identificados e retirados os anúncios irregulares, para que se cumpra o princípio constitucional da impessoalidade.

O documento sugere o prazo de dez dias para que o prefeito informe a aceitação e providências que serão adotadas para cumprimento da recomendação do MPMA.

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Blog de cara nova!

 Depois de vários problemas técnicos insistirem em colocar meu blog fora do ar, finalmente tudo foi resolvido e como vocês, meus caros e queridos leitores, já podem ver, voltamos com layout novo e mais dinâmico, tudo para proporcionar aos nossos visitantes uma leitura mais fácil e mais simples. Aproveito para pedir desculpas pelo tempo de ausência deste espaço de informação e ao mesmo tempo, agradecer pelo carinho e paciência que os leitores e parceiros tiveram com o blog durante esse tempo. Obrigada mesmo!

Bom, e vamos a leitura de todos os dias, aqui, no Blog da Cristiana França, totalmente renovado!

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Governador Flávio Dino assina ordem de serviço para pavimentação da MA-034

O governador Flávio Dino e o secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto, assinaram, na manhã desta segunda-feira (16), ordem de serviço para a pavimentação da MA-034, rodovia que liga os municípios de Buriti Bravo a Caxias, na região Leste do Maranhão. A obra, orçada em R$ 44 milhões, terá 63 Km de extensão e ratifica o compromisso do governador em garantir qualidade de vida à população, gerando emprego e renda a todos os maranhenses.

“Esta não é apenas uma obra e sim o primeiro passo de um grande planejamento de gestão que objetiva gerar e distribuir riquezas à população maranhense. A MA-034 vai ligar o Médio sertão à região dos Cocais e permitir o desenvolvimento econômico e social de quem mora nas adjacências. Essa obra mostra que é possível que uma administração pública olhe para o futuro com confiança, sem espírito de derrotismo”, declarou o governador.

O secretário Clayton Noleto ressaltou que a obra na MA-034 é um desejo antigo dos moradores e que a assinatura da ordem de serviço é resultado da determinação convicta do governador em ampliar a malha viária do estado. “Vamos acompanhar com muita atenção o andamento da obra, respeitando a aplicação transparente do dinheiro público. Tenho certeza de que o Estado será outro após a conclusão da obra, programada para ser entregue em 365 dias”, disse o secretário.

Othelino Neto, presidente em exercício da Assembleia Legislativa, destacou a união entre o parlamento e o governo do Estado. “Estar aqui demonstra sintonia com o governo em participar de momentos singulares como este. Não é somente o início de uma obra e sim uma mudança de vida para os maranhenses”, afirmou Othelino.

Coordenador da bancada federal maranhense, o deputado Pedro Fernandes elogiou o trabalho desenvolvido pelo governo Flávio Dino a partir de investimentos na infraestrutura do Estado.

Ao finalizar a cerimônia, o governador Flávio Dino, reafirmou que a gestão é baseada no diálogo e sem distinção partidária. “O mote do nosso governo é a premissa dialógica, do entendimento. Portanto, estamos todos aqui para promover o desenvolvimento do Estado, seguindo um rigoroso planejamento, regido por critérios transparentes”, explicou o governador.

Com relação à aplicação dos recursos, Flávio Dino explicou que o governo está priorizando obras que beneficiem o maior número de pessoas. “Não há recursos suficientes para tirar do papel todas as obras, mas estamos fazendo o possível para que todos possam usufruir dos benefícios”, disse.

Na cerimônia de assinatura da ordem de serviço, estiveram presentes diversas lideranças políticas, como os prefeitos Cid Costa (Buriti Bravo), David Carvalho (Parnarama), Sueli Pereira (Matões), Leo Coutinho (Caxias); os deputados federais Rubens Júnior (PCdoB), Deoclides Macedo (PDT), José Reinaldo (PSB), Pedro Fernandes (PTB), Aluísio Mendes (PSDC); deputados estaduais Othelino Neto (PCdoB), Rogério Cafeteira (PMN), Marco Aurélio (PCdoB); o ex-prefeito de Timon Chico Leitoa, vereadores da região.

Ponte Central/Bequimão

 No último dia 6, o governador Flávio Dino assinou a ordem de serviço para elaboração do projeto executivo da ponte sobre o Rio Pericumã, que ligará os municípios de Bequimão e Central do Maranhão. A obra é compromisso de campanha assumido pelo governador, que em menos de três de meses de gestão, inicia o processo para a construção da ponte.

 Há 40 anos, a população de dez municípios da região da Baixada Maranhense reivindica a obra que facilitará o acesso à capital pelos municípios de Bequimão; Central do Maranhão; Mirinzal; Guimarães; Cedral; Cururupu; Porto Rico; Serrano do Maranhão; Bacuri e Apicum-Açu. A obra reduzirá em 32 km a distância para chegar a MA-106, que dá acesso ao Cujupe.

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Governo dialoga com a comunidade escolar dos municípios de Axixá e Presidente Juscelino

A secretária de Estado de Educação, Áurea Prazeres, e equipe técnica do órgão, vistoriaram, nesta semana, as escolas da rede estadual nos municípios de Presidente Juscelino e Axixá.  O acompanhamento às escolas é parte das ações do programa ‘Escola Digna’, criado pelo governador Flávio Dino, como macro política de educação para elevar os indicadores educacionais do Maranhão.

“Nosso governo compreende que é essencial ouvir estudantes e professores, acompanhar de perto e dialogar com as pessoas envolvidas no processo educacional, saber das necessidades e encaminhar as ações com o foco na melhoria da aprendizagem”, enfatizou a secretária Áurea Prazeres.

No município de Presidente Juscelino, a escola visitada foi o Centro Educacional Vitorino Freire, onde estão matriculados 672 estudantes, na sede e no anexo. Nessa escola, a secretária Áurea Prazeres percorreu todas as salas de aula, ouvindo os estudantes.

Ribamar César, da 2ª série do Ensino Médio, elogiou os professores e a iniciativa do diálogo como forma de construção de uma nova realidade. “Nossos professores são excelentes”, ressaltou.

O estudante, também da 2ª série do Ensino Médio, Helvis Rocha, reforçou que as novas inciativas podem contribuir para revelar talentos. “Muitos alunos têm talentos escondidos que nas condições adequadas podem ser descobertos e quem sabe pode sair daqui uma pessoa de destaque na sociedade”, frisou.

No terceiro ano, a conversa girou em torno do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O estudante João Vitor, que também é representante do Colegiado, assinalou a necessidade de materiais com o conteúdo do Enem. “Precisamos de materiais e aulas que nos deixem mais familiarizados com as provas do Enem, porque na hora da prova, temos dificuldade por não conhecer”, disse. Sobre o assunto, a secretária sinalizou que a Seduc está estudando, junto com seus técnicos, um material pedagógico voltado exclusivamente para o exame.

A visita ao CE Vitorino Freire foi marcada por gratidão e surpresa. “Estou na escola desde o sexto ano e nunca tinha acontecido a visita de um secretário de Educação aqui”, afirmou com admiração a aluna da 3ª série do Ensino Médio, Mirian Cabral.

A auxiliar operacional, Maria Cecy Silva, que trabalha há 21 anos na escola, explicou que o tratamento e a proximidade estimulam a uma melhor prestação de serviço. “Em todos esses anos de trabalho, nunca tinha visto a visita de uma secretária de estado neste município interessada em ver de perto a situação. O tratamento é diferente, a gente vê que tem possibilidade de mudar com a atual gestão”.

Para a secretária Municipal de Educação de Presidente Juscelino, Francirene da Graça Batalha a visita tem um significado especial. “É de grande relevância, pois sinaliza que existe compromisso e seriedade do Estado em reverter os indicadores”, comentou.

Axixá
No município de Axixá, a secretária Áurea Prazeres visitou o Centro de Ensino Estado do Acre. A escola com mais de 900 alunos, está completando 50 anos. De acordo com a diretora-geral, Josiethe de Jesus Protazio, é a primeira vez que a gestão estadual sinaliza que uma postura de diálogo e proximidade.

“Neste meio século de fundação da escola, nunca tinha acontecido uma visita de um secretário de Educação”, destacou a diretora-geral. O mesmo sentimento esteve presente entre os professores. “Esta visita é um marco histórico, em 23 anos de magistério, nunca tinha recebido uma secretária de Estado de Educação, que viesse aqui de perto conhecer nossos anseios”, destacou a professora de história, Maristela Coelho, explicando que essa atitude gera uma grande expectativa.

Ao encerrar a visita, Áurea Prazeres lembrou a necessidade de elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no Maranhão.  “Quero agradecer a acolhida dos professores, equipe pedagógica, alunos e lideranças. É isso que nos motiva. O governo tem como prioridade a Educação. É necessário cuidar das distorções para elevar os indicadores educacionais”, acentuou a secretária Áurea Prazeres.

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Imagens do dia: Flávio Dino ao lado do povo

Na manhã desta quarta-feira (11) de Março, o governador Flávio Dino, mostrando mais uma vez sua humildade e que seu governo é  pautado no diálogo, saiu do seu gabinete e foi conversar no sol quente com representantes do Movimento Sem Terra (MST), que foram ao Palácio dos Leões tratar de assuntos da classe. O que era para ser uma “manifestação”, acabou virando uma conversa agradável e apresentação de ações voltadas para melhor qualidade de vida no campo feita pelo próprio governador. É como dizem, o Maranhão finalmente passa por novos tempos. Tempos estes que estavam sendo aguardados há muitos anos. Veja as fotos abaixo e tire suas próprias conclusões.

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As indenizações por tempo perdido

marcio1Novidade não é para o leitor, que o direito não se adequa a uma ciência exata. Cristalino e evidente é, que a ciência jurídica sofre mutações em todos os seus ramos, a dizer o direito de família, com suas constantes transformações e decisões no sentido de adequar-se sempre ao meio social e logicamente à literalidade da lei.

Mas aqui, o tema inovador, é outro: A invocação trazida à baila pela Justiça, são as indenizações por tempo perdido. Sim. É verdade! A justiça tem reconhecido através de seus Tribunais e juízes de base, tal inovação jurídica. Parece-nos em primeira análise, que configuraria uma espécie do gênero dano moral.

Mas o que causou tamanha perplexidade no mundo jurídico estes últimos tempos, foi uma decisão pronunciada pela Justiça Paulista, que gerou polêmicas e despertou a vigilância dos estudiosos e operadores do direito, em desenvolver o tema que teve como escopo principal o acolhimento de um pedido reparatório pelo tempo perdido, de forma singular. Vejam que interessante!!!

Seria a indenização ao provocador do Judiciário, por meio de petição fundamentada, por dano temporal.

Tal decisão, fora proclamada pelo Juiz Fernando Antônio de Lima, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jales, relata a indignação de um consumidor ter sido obrigado a esperar por mais três horas pelo atendimento na agência bancária dele, quando já existe lei, proibindo tal atitude.

Pela análise da postura do Magistrado, aparenta-nos razoável a presente decisão, posto que pela regra insculpida na Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente nas relações de consumo, ficando literalmente a mercê dos fornecedores, como no caso em tela, as instituições bancárias, “horas a fio”, a espera de atendimento digno e qualificado.

Sendo assim, havendo desrespeito, por que não penalizar o fornecedor, no sentido da pena atingir a sua função, que é o caráter punitivo-pedagógico?

Lógico que tal indenização, deverá estabelecer critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mas sempre levando em consideração o princípio da dignidade da pessoa humana, delineado no art. 1, III, da Magna Carta.

Pois bem. Cabe frisar, que a independência do dano temporal, entretanto, é um tema controvertido. Sendo ainda analisado sob o prisma do dano moral.

Nesse passo, no experimento de constituir discernimentos para dimensionar o dano temporal, a sentença do Foro de Jales alvitra um método. “A lesão objetiva ao tempo útil ou produtivo é que permite a reparação”, descreve a decisão.

E ratifica: “Assim, uma vítima idosa, ou uma pessoa com necessidades especiais (consumidores não apenas vulneráveis, mas hipervulneráveis), que aguardem por muito tempo em uma fila de banco, terão direito a uma indenização maior do que teria um homem de 24 anos. Aqui, analisa-se objetivamente a situação peculiar da vítima (…). Não se entra na questão do mero aborrecimento, da dor da vítima”.

O assunto garante gerar polêmica. É esperar pra ver!

Os consumidores agradecem!!!

Márcio Almeida é advogado e Sócio do Escritório Almeida & Castro – Advogados. Pós Graduado nas áreas de Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor. Mestrando em Ciências da Educação. Professor e Pesquisador da Universidade CEUMA. Professor do Curso IMADEC. Membro do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor. Membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Professor do Plano Nacional de Qualificação Profissional – CNPQ. Conferencista e Palestrante em diversas áreas do Direito, com ênfase em Direito Civil, Processual Civil e Direito do Consumidor e Eleitoral.

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Rafael Leitoa pede duplicação de BR 316 e instalação de delegacias

 Nos dois momentos em que esteve presente na tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (10), o deputado estadual Rafael Leitoa, pronunciou-se em defesa dos moradores da Região dos Cocais.

Em sua primeira fala, Rafael apresentou dados estatísticos sobre os acidentes graves e com vítimas fatais, na BR 316, trecho entre Timon e Caxias; e cobrou celeridade para que as obras sejam iniciadas. No outro momento, o deputado defendeu a criação do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil e da Delegacia de Narcóticos, ambas em Timon, e que buscam um combate mais efetivo contra a criminalidade da cidade.

De acordo com dados da Polícia Rodoviária Federal foram 288 acidentes, em 2014, com 51 feridos graves e 38 mortes. Diante desses fatos, o deputado Rafael lembrou que a duplicação da BR 316, assim como a criação de um Anel Viário na zona urbana de Timon, são de fundamental importância para proteger a vida de quem trafega diariamente por aquela rodovia.

O parlamentar afirmou que permanecerá atento às ações referentes à duplicação da BR 316, pois se trata de uma preocupação antiga e pessoal. Rafael Leitoa informou que está aguardando que Governo Federal realize imediatamente a duplicação, lembrando que, só assim, será evitado que mais vidas sejam perdidas, tanto na zona urbana de Timon, quanto no trecho de ligação à cidade de Caxias.

Rafael Leitoa retornou à tribuna para falar sobre as Indicações de sua autoria, publicadas hoje (10) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa. As Indicações encaminham expedientes ao secretário de estadual de Segurança, Jeferson Portela, solicitando a criação do Núcleo de Inteligência da Polícia Civil no município de Timon e a Delegacia de Entorpecentes na naquele município.

“A demanda é tão grande por uma maior segurança que, sem essas delegacias especializadas, a Polícia tem dificuldade de trabalhar, principalmente com os assaltos à mão armada e  homicídios, a grande maioria oriundos do tráfico e do consumo de drogas. Torcemos pela reestruturação da Polícia Civil, já contando com a instalação dessas duas delegacias e por um concurso, o mais breve possível, para aumento do efetivo policial, tanto para investigação e solução dos crimes, quanto para a cobertura das ocorrências relacionadas ao tráfico de entorpecentes”, concluiu Rafael Leitoa.

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Deputado Cabo Campos comemora projeto "CNH Jovem"

O deputado estadual Cabo Campos (PP). comemorou a aprovação, pelo plenário da Assembleia Legislativa, do projeto da “CNH Jovem”, que determina que jovens entre 18 e 21 anos que tenham cursado as três últimas séries do ensino médio em escola pública, concorrerão a isenção nos custos de cursos teóricos e práticos e nas taxas de emissão de Permissão para Dirigir (PD) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Deputado Cabo Campos (centro), ladeado pela secretária de Juventude do Estado, Tatiana Pereira e do diretor geral do Detran, Antônio Nunes

“Fico feliz que um projeto como esse, que tem em sua essência a inclusão social, tenha sido aprovado por unanimidade nessa casa. A nossa juventude, hoje tão vitimizada pelas desordens sociais, necessita de projetos como esse. Aos jovens, que a Bíblia fala como pessoas fortes, parabenizo e reafirmo também nosso compromisso com todos”, afirmou o parlamentar.

O deputado falou ainda de duas indicações de sua autoria, relacionadas ao Colégio Militar Tiradentes e do Corpo de Bombeiro, por meio das quais solicita a implantação dos colégios militares em polos importantes do estado, como Imperatriz e Pinheiro.

“Essas duas indicações que apresentamos são fundamentais para a melhoria educacional do nosso estado. O Colégio Militar é o quinto que mais aprova para o Enem e entre as escolas públicas é o primeiro. Estamos solicitando a expansão dessas escolas, para as cidades de Imperatriz e Pinheiro. O resultado será um salto na qualidade da educação no Maranhão”, enfatizou.

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O trabalho em Matões continua!

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