Repasse extra de 1% do FPM de dezembro será creditado nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira (07)

Nesta quinta-feira (07), será creditado o 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nas contas das Prefeituras de todo o Brasil. Estima-se que o valor total será de R$ 4,022 bilhões.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o montante pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais no final deste ano. A previsão da entidade é feita com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.

O repasse extra de 1% é fruto de uma luta intensa da CNM e do movimento municipalista, que culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo.

Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos, nos meses de julho e dezembro, 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A entidade explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais.

Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional, deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e consequentemente deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.

A entidade alerta, no entanto, que esses valores são previsões que visam a nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Destaca-se que as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

Para saber quanto seu município vai receber, clique AQUI.

Confederação Nacional dos Municípios

Uma resposta para Repasse extra de 1% do FPM de dezembro será creditado nas contas das Prefeituras nesta quinta-feira (07)

  1. Aderlon diz:

    Apesar desse montante está entrando nos cofres dos municípios eu não vejo com bons olhos, infelizmente o que ta faltando é planejamento, existem prefeituras que estão com suas contas em dias. e outras no vermelho moral da história, a questão não é o dinheiro.e sim quem admistra o dinheiro.

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